ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 12.04.1999.

Aos doze dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Sonia Saraí e Gilberto Batista. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas da Décima Oitava Sessão Ordinária e da Terceira Sessão Solene. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Gilberto Batista, o Pedido de Informações nº 42/99 (Processo nº 1044/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/99 (Processo nº 1132/99); pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/99 (Processo nº 1145/99); pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/99 (Processo nº 1000/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 169, 170 e 171/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 84/99, do Vereador Max Avila Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Palmeira das Missões/RS. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Eliseu Sabino, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias doze e treze de abril do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Marina Helena Durganti, Presidenta do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre - SINDICÂMARA, que teceu considerações acerca da política salarial dos municipários de Porto Alegre, declarando que o Governo Municipal não vem viabilizando o necessário diálogo com estes servidores e criticando o encaminhamento, pelo Executivo Municipal, de Projetos de reajustes salariais diferenciados para os municipários. Também, leu "A Pedido" publicado na imprensa dia vinte e oito de outubro de mil novecentos e noventa e sete, subscrito por entidades ligadas ao funcionalismo público municipal, intitulado "Por Porto Alegre". A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Leão de Medeiros, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib sugeriu que a Presidenta do SINDICÂMARA use do recurso da Tribuna Popular também em frente à Prefeitura Municipal, solidarizando-se com o pronunciamento efetuado pela Senhora Marina Helena Durganti e criticando o tratamento concedido pelo Executivo Municipal aos municipários de Porto Alegre. Após, os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e vinte e três minutos às quatorze horas e vinte e quatro minutos, nos termos regimentais. Na ocasião, o Vereador Jocelin Azambuja formulou Requerimento verbal, solicitando que não ocorressem diferenciações de tratamento entre Vereadores Titulares e Suplentes quando no exercício da vereança, tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se acerca deste Requerimento e tendo o Senhor Presidente informado que o assunto seria devidamente encaminhado pela Mesa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, lendo artigo publicado pelo Jornalista Érico Valduga, no Jornal Gazeta Mercantil, intitulado "Faroeste", solicitou a máxima atenção deste Legislativo para o assunto, pois tal artigo destaca a possibilidade de que recursos de financiamentos do Banco do Brasil destinados a agricultores estariam sendo apropriados pelo Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra . Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/99, discutido pelos Vereadores João Dib, Juarez Pinheiro, Adeli Sell, Antonio Losada e Jocelin Azambuja; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/96 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/99, este discutido pelo Vereador Antônio Losada. Na oportunidade, face Questões de Ordem dos Vereadores Leão de Medeiros, Juarez Pinheiro e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 213 do Regimento. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador João Carlos Nedel, solicitando renovação da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/98 (Processo nº 3099/998), e o Vereador Paulo Brum formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da Casa junto à Empresa Pública de Transporte e Circulação quanto à atuação dos fiscais de trânsito do Município, tendo o Senhor Presidente determinado a formalização por escrito deste Requerimento. Ainda, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Após, os Vereadores Juarez Pinheiro, Hélio Corbellini, Pedro Américo Leal e Luiz Braz formularam Questões de Ordem e manifestaram-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador Jocelin Azambuja, no período de Pauta, tendo o Vereador Hélio Corbellini formulado Requerimento verbal, solicitando cópias dos apanhados taquigráficos deste pronunciamento, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após anuência do Orador. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações acerca do sistema de Orçamento Participativo em Porto Alegre, declarando que ele está, na prática, sendo transformado em um aparelho direcionado pelo Partido dos Trabalhadores. Também, criticou a atuação dos Executivos Estadual e Municipal, questionando, principalmente, declarações do Secretário Municipal da Saúde, de que em quinze dias estariam resolvidos os problemas resultantes da suspensão do convênio que garantia a compra de leite para famílias carentes da Ilha do Pavão. A seguir, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia e o Vereador Reginaldo Pujol, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca do Requerimento nº 79/99 (Processo nº 1184/99). Após, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente indeferiu Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a realização de pronunciamento em Comunicação de Líder. Também, respondendo a Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro e Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de votação dos processos constantes da Ordem do Dia e acerca dos pronunciamentos dos Senhores Vereadores, de encaminhamento à votação de Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, que solicita regime de urgência para o Projeto de Lei do Executivo nº 02/99. Na ocasião, face Requerimento verbal do Vereador Juarez Pinheiro, deferido pelo Senhor Presidente, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, das quinze horas e quarenta e quatro minutos às quinze horas e cinqüenta e três minutos. Após, foi votado Requerimento de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 02/99 (Processo nº 733/99) seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes da Casa, o qual recebeu vinte e sete ABSTENÇÕES, considerando-se não aprovado este Requerimento, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sonia Saraí, Gilberto Batista, Giovani Gregol, Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o resultado da referida votação, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn, Pedro Américo Leal, Guilherme Barbosa e Clênia Maranhão, informando que o assunto será analisado pela Diretoria Legislativa e pela Procuradoria da Casa. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol registrou o falecimento da Senhora Helena Guatimozim, esposa do ex-Presidente desta Casa, Senhor Cleom Guatimozim, e formulou Requerimento verbal solicitando a manifestação de Pesar deste Legislativo; a formação de Comissão de Vereadores para acompanhar os funerais da Senhora Helena Guatimozim; a realização de um minuto de silêncio e a transferência da apreciação dos projetos de sua autoria para o término da presente Sessão, possibilitando-lhe acompanhar os referidos funerais, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Clênia Maranhão solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foram aprovados os Requerimentos nºs 79/99 (Processo nº 1184/99 - Período de Comunicações destinado a homenagear a luta em defesa da paz), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão; 47/99 (Processo nº 816/99 - Grande Expediente destinado a homenagear a Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul), de autoria do Vereador Jocelin Azambuja; 49/99 (Processo nº 823/99 - Sessão Solene destinada a homenagear o Dia do Pastor), de autoria do Vereador Eliseu Sabino; 51/99 (Processo nº 845/99 - Moção de Protesto à limitação do salário-maternidade imposta pelo Ministério da Previdência e Assistência Social), de autoria da Vereadora Helena Bonumá. Foi aprovado o Requerimento nº 52/99 (Processo nº 846/99 - Moção de Apoio à posição assumida pelo Jornalista Érico Valduga, em sua coluna do dia nove de março do corrente, no Jornal Gazeta Mercantil, referente às ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra), de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, por quatorze votos SIM e doze votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Jocelin Azambuja, em votação nominal solicitada pelo Vereador Décio Schauren, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Gilberto Batista, Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, Lauro Hagemann, Renato Guimarães, Sonia Saraí e Giovani Gregol. Foram aprovados os Requerimentos nºs 53/99 (Processo nº 862/99 - Moção de Solidariedade ao Grêmio Náutico Gaúcho pelo trabalho que realiza nesta Capital), de autoria do Vereador Jocelin Azambuja; 54/99 (Processo nº 868/99 - Moção de Apoio às declarações do Ministro da Agricultura, Senhor Francisco Turra, sobre a possibilidade de privatização no Banco do Brasil), de autoria do Vereador Adeli Sell; 56/99 (Processo nº 894/99 - Colocação de placa, no Plenário Aloísio Filho, homenageando os Vereadores cassados por ocasião do Golpe Militar de 1964), de autoria da Vereadora Tereza Franco, este após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Helena Bonumá e Luiz Braz; 59/99 (Processo nº 944/99 - Moção de Solidariedade à Divisão de Serviço Social do Instituto Nacional de Seguridade Social, face ao indicativo de sua extinção), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Foi votado o Requerimento nº 62/99 (Processo nº 957/99 - Moção de Solidariedade ao Presidente do Diretório Municipal do PDT, face declaração de Luiz Inácio Lula da Silva ao Jornal do Brasil), de autoria do Vereador Pedro Américo Leal, tendo recebido um voto SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Adeli Sell, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo, Jocelin Azambuja e Lauro Hagemann, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Américo Leal, tendo votado Sim o Vereador Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Sonia Saraí e Giovani Gregol, votação esta considerada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de "quorum" deliberativo. Por ocasião do encaminhamento à votação deste Requerimento, os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos das dezessete horas e trinta minutos às dezessete horas e trinta e um minutos e o Vereador Lauro Hagemann formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de expressão utilizada em seu pronunciamento. Às dezessete horas e trinta e nove minutos, face à inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, informando que o minuto de silêncio em memória da Senhora Helena Guatimozim será realizado no dia dezesseis de abril do corrente. Após, convocou os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell, Paulo Brum e Luiz Braz, os dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Havendo quórum, estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

O Ver. Eliseu Sabino solicita licença para tratamento de saúde nos dias 2 e 3 de abril.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Eliseu Sabino e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Não havendo quórum para votação nós apregoamos o Requerimento de autoria da Vera. Tereza Franco, solicitando licença para tratamento de assuntos particulares, no dia 12 de abril, portanto, na data de hoje.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Marina Helena Durganti, representando o Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre - SINDICÂMARA, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. MARINA HELENA DURGANTI: Boa-tarde, Srs. Vereadores, Caros colegas servidores do Poder Legislativo Municipal; aos presentes, também, servidores do Poder Executivo; ao Presidente do SIMPA, funcionários da SMOV, que foram convidados; Senhoras e Senhores.

Mais uma vez o SINDICÂMARA vem a esta Tribuna Popular. Louve-se a sua criação, uma vez que tem-nos servido como mais um canal de comunicação democrático entre os funcionários municipais, através de seus representantes e o Poder Executivo Municipal, bem como trazer ao conhecimento de todos os Vereadores e da população em geral uma análise da situação em que se encontram os municipários, hoje.

Desde 1995, estamos de luto, por falta de diálogo com a Administração Popular. A cada dia aumentam os participantes do luto, nossos familiares e amigos testemunham as nossas mazelas. Somos uma grande família enlutada.

Queremos lamentar que, pelo quinto ano consecutivo, usamos o espaço da Tribuna Popular tentando viabilizar um diálogo com o Governo que aí está, e é uma luta infrutífera. Várias iniciativas têm sido tomadas; vários atos têm sido praticados: Comissões de Dissídio foram instaladas com resultados infrutíferos. O Sr. Prefeito Municipal não recebe os municipários, tampouco alguns Vereadores. Haja vista que desde o Governo Municipal de Olívio Dutra o Ver. João Dib tenta audiência e não consegue.

Várias Comissões de Dissídio têm sido instaladas ao longo dos anos com a participação de representantes do Governo Municipal; de Vereadores, Sindicatos e Associações e, apesar das tratativas, o processo não avança. Laudos periciais têm sido elaborados por técnica qualificada, baseados em dados fornecidos pelo Governo à Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa. O Governo contesta os dados, deixando claro que os números que a Prefeitura detém não são os mesmos enviados à Comissão de Finanças e Orçamento.

Face ao exposto, requeiro, desde já, a V. Exas., a instalação da Comissão de Dissídio de 1999, na expectativa de que, desta feita, no mínimo, sejam analisados tecnicamente todos aqueles dados apresentados no laudo pericial que apura perdas salariais. Quero registrar que a Comissão de Dissídio de 1998 iniciou em 27 de abril daquele ano, finalizando em 3 de novembro do mesmo ano. Portanto, fora de prazo. Em seu conteúdo, a relatoria discute o mérito do parecer do Tribunal de Contas do Estado, deixando transparecer, no seu bojo, o descaso com uma matéria tão relevante. Por fim, o relatório concorda com a política salarial injusta imposta a nós pelo Governo Municipal.

Enquanto isso, o Executivo Municipal enviou Projeto de Lei a este Legislativo, proporcionando vantagens aos seus servidores comissionados - leia-se “cargos de confiança do Partido dos Trabalhadores”. O tratamento diferenciado entre as categorias tem sido prática comum nas Administrações Petistas nesta Capital, gerando, em conseqüência, a insatisfação e a desarmonia entre colegas. Parece que o Sr. Prefeito Municipal não está sensível e atento às questões gravíssimas por que estão passando os funcionários do Município em função do arrocho salarial imposto a nós. São sabidas e notórias - haja vista as filas do Montepio, todos os meses - as pobres condições financeiras dos funcionários que, constrangidos, buscam recursos em empréstimos em bancos, financeiras, agiotas, etc.; outros, constrangidos, buscam complementação dos seus rendimentos através de venda de roupas, bijuterias, lanches, procurando ocupações das mais variáveis para aumentarem os seus rendimentos mensais e atenderem a compromissos com as suas famílias. Esse quadro de descaso, agregado à falta de investimento na qualificação do servidor, tem seu efeito devastador na vida pessoal e profissional, gerando desmotivação, comprometendo por muitas vezes a saúde e o desenvolvimento das tarefas do trabalhador no Município de Porto Alegre.

Portanto, Srs. Vereadores e presentes colegas, chegamos à conclusão de que quem deveria zelar por nós municipários e pelo bom andamento e qualidade dos serviços, com resultados efetivos voltados à população porto-alegrense, é quem está nos massacrando de forma impiedosa e intolerável, demonstrando, com isso, uma postura de desrespeito com os municipários e com a população, que é a beneficiária do nosso trabalho.

Por fim, passo a ler um “a pedido”, publicado no Dia do Funcionário Público, em 28/10/97, subscrito por SIMPA, SINDICÂMARA, AIAMU, ACESPA, ASTEC, AAAMPA e pela APMPA, e esse “a pedido” está e continua muito atual ao nosso tempo.

“Por Porto Alegre - Porto Alegre tem: Servidores Municipais competentes, responsáveis, dedicados e conscientes de seus deveres funcionais, conhecedores dos princípios da moralidade pública, e acima de tudo, dignos no trabalho em prol da comunidade porto-alegrense - ao longo do tempo - com demonstração na qualidade de serviços e resultados efetivos, mas que não são reconhecidos porque: Porto Alegre não tem: um Governo que se digne a receber as entidades de municipários para negociar as suas reivindicações; um Governo que cumpra a lei salarial em vigor (Lei nº 7.428/94), proposta por ele mesmo - à época, o Governo Tarso Genro -; um Governo preocupado em investir na qualificação do quadro permanente do funcionalismo, optando por privilegiar os servidores temporários; um Governo coerente com a sua proposta ideológica autodenominada Administração Popular, na medida em que desrespeita os reais e efetivos interesses dos municipários, que os joga muitas vezes contra a opinião pública, que investe e patrocina programas e propagandas seletivas, sem cumprir com a contraprestação legal e digna para com os servidores.

Colega municipário, a par de todas as dificuldades, conclamamos a todos, por Porto Alegre, que mantenham a sua dignidade funcional e espírito público voltados sempre ao atendimento à comunidade porto-alegrense, razão final do trabalho que prestamos.” Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos a Sra. Marina Durganti, Presidente do SINDICÂMARA, para fazer parte da Mesa.

Informamos que a Vera. Tereza Franco solicita licença para tratar de interesses particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cara Presidenta do SINDICÂMARA, Sra. Marina Durganti; Srs. Servidores. Em primeiro lugar, quero informar que estou fazendo uma campanha de divulgação da Tribuna Popular, um instrumento tão importante e que nunca foi utilizado pelo Executivo Municipal, na forma do Decreto nº 9810 que diz que: “A Tribuna Popular poderá ser utilizada, quinzenalmente, às quintas-feiras, ou, excepcionalmente, em outro dia da semana na Praça Montevidéu, no horário das 12 horas às 16h30min e das 18 horas até as 20 horas.

Eu acho que usar a Tribuna Popular, no meio do povo, talvez surtisse outros efeitos.

Sr. Presidente, a Sra. Presidenta do SINDICÂMARA colocou muito bem o que ocorre com os Servidores do Município e a Administração do Partido dos Trabalhadores. Tenho dito, sempre, que sou um servidor público municipal por vocação, formação e convicção. E tenho que registrar a tristeza de ver uma equipe que foi extraordinária, sendo relegada a planos secundários nos corredores da Prefeitura, para utilizarem pessoas que vêm de fora sem nenhuma experiência, e o servidor público municipal, é, antes e acima de tudo, servidor público, não é um servidor partidário. E a Administração do Partido dos Trabalhadores, desde que ingressou na Prefeitura alijou todas as competências que lá estavam e que não tinham Partido e que no passado os Prefeitos, os Secretários, não perguntavam de que Partido eram. Eram servidores públicos municipais e tinham que ser utilizados, e a Prefeitura ao longo dos dez anos acrescentou no número de servidores, 7 mil servidores e algum dos quais em Cargos em Comissão que agora se pretende aquinhoá-los de forma excepcional.

A Prefeitura que criticou sempre os Governos anteriores, dizendo que eventualmente os Governos anteriores davam benefícios aos que ganhavam mais para em caso de greve tê-los ao seu lado, porque eles representavam uma força maior, e continua a Prefeitura fazendo isto agora, com os Procuradores do Município, com os Agentes Fiscais, enquanto, a totalidade dos servidores está ganhando mal. Mas a Prefeitura não aceita dialogar. E em maio de 91 aconteceu que seis Líderes de Bancada, num documento escrito pediram ao Prefeito Olívio Dutra - e eu entreguei o documento -, uma audiência para ajudá-lo a resolver o problema da Prefeitura que estava em greve. Não fomos recebidos. Quando pedi uma audiência para acompanhar o SINDICÂMARA e o SIMPA, ao Prefeito Tarso Fernando Herz Genro, ele me disse que me receberia; apenas eu. Mas eu não tinha nada a tratar com S. Exa., eu queria levar os dois Sindicatos que representam a totalidade dos municipários, para discutir um problema que era grave e sério.

E disse bem a Presidente Marina Durganti, que foi feito um relatório onde se procurou contestar a validade daquilo que dizia o Tribunal de Contas, que os duzentos e sessenta milhões do SUS, são receitas correntes e também no outro lado, despesas correntes, senão, não poderiam entrar no Orçamento. Mas a Prefeitura dizia que com este valor ela não contava e por isso os gastos de pessoal excediam àqueles que a Lei Camata permitia. Aqui está o Diário Oficial do Município sintetizado, mas com todos os dados. A Prefeitura, no ano de 1998, gastou 59,3 com pessoal, abaixo do que permite a Lei Camata, sem considerar os 260 milhões do SUS, se os considerarmos, vamos chegar a 50% ou, talvez, até menos. A Prefeitura segue não considerando a Lei, a Prefeitura interpreta a Lei da melhor forma. Assim como o Prefeito Olívio Dutra, em julho de 1991, retroagiu a Lei, tomou do bolso dos municipários o dinheiro que lhes pertencia, o Prefeito Tarso Genro não fez diferente. Em maio de 1995, retroagiu uma liminar e tomou, de dentro do bolso do municipário, o dinheiro que lhes pertencia, perdeu na Justiça e recorre de todas as formas para não pagar o que deve. Esse é o Partido dos Trabalhadores tratando dos trabalhadores da Prefeitura. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Consultamos as demais Lideranças partidárias se desejam utilizar a Comunicação de Líder, abordando o tema hoje colocado na Tribuna Popular. Não havendo mais nenhuma inscrição, estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspende-se a Sessão às 14h23min.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’ Ávila - às 14h24min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um Requerimento com base no Capítulo II, artigo 219 do Regimento da Casa. Um fato tem causado constante constrangimento a todos os Vereadores que são Suplentes nesta Casa, que investidos, na licença dos titulares, também nas funções de Vereador Titular, no caso. Ainda na semana passada, o Ver. Juarez Pinheiro se manifestou em relação a este Vereador, que não se encontrava na titularidade, naquele dia, tachando-o de Vereador Suplente e, ao mesmo tempo, a Assessoria de Imprensa fez uma matéria colocando o Vereador Suplente entre aspas.

Penso que aqui na Casa, Sr. Presidente, sempre houve respeito a todos os companheiros. O Ver. Lauro Hagemann foi Suplente por vários anos, o Ver. Cyro Martini, a Vera. Sonia Saraí; Vera. Maristela Maffei e outros. Os Vereadores do PT, lamentavelmente, em total desrespeito aos Vereadores desta Casa....

O SR. PRESIDENTE: O que diz o Regimento, Vereador?

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Diz que o Suplente será convocado em razão de licença do titular. E no momento em que ele é convocado, Sr. Presidente, ele está investido de todos os direitos legais do Vereador Titular. Então, nós temos que respeitar. Eu acho que um Vereador não pode ir para esta tribuna e desrespeitar um Vereador, porque ele está na condição de Suplente e que também foi diplomado. E se o Regimento prevê que o Vereador Suplente substitui o Vereador Titular, não tem o direito de ir à tribuna e tratar com desconsideração, com falta de respeito e de ética os demais colegas.

Então, eu gostaria que a Casa tomasse nota disso e que a Assessoria de Imprensa também observasse isso. E o Ver. Juarez Pinheiro, que exerce, por vezes, a Presidência desta Casa, tem que aprender a ter mais respeito com seus colegas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, primeiro, entendo que não se trata de Questão de Ordem o levantado pelo Ver. Jocelin Azambuja e eu, da mesma forma, quero usar este momento para dizer que, quando me manifestei em relação ao Ver. Jocelin Azambuja, ele realmente estava na Suplência, não estava na Sessão aquele dia e eu quis, com isso, manifestar que ele não poderia me responder, até de certa forma, chamando a atenção, pois se não houvesse resposta era porque ele não estava na titularidade.

Num segundo momento, dizer que o Ver. Jocelin Azambuja não é o dono da verdade para vir aqui e emitir juízo de valor sobre ética que é uma coisa que ele muito pouco tem. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz solicita uma Questão de Ordem, porém esta Presidência irá tomar as medidas necessárias que o caso requer. Já entendi e se estiver havendo uma capitis diminutio da imprensa, em relação ao Vereador que assume, que é titular, trataremos com o Diretor da Imprensa, o Sr. Leães. Eu mesmo tratarei do assunto. Podem ficar tranqüilos os Srs. Vereadores, porque as reclamações do Ver. Jocelin Azambuja, no mérito, têm fundamento. V. Exa., Ver. Luiz Braz, pode ficar tranqüilo, como Líder da Bancada do PTB.

Está com a palavra o Ver. Luiz Braz, para uma Comunicação de Líder pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhoras e Senhores.

Trago um dos assuntos que devem preocupar não apenas esta Casa como a toda sociedade. Chamo a atenção para o artigo da “Gazeta Mercantil” do Rio Grande do Sul, do Jornalista Érico Valduga, que coloca em seu artigo um alerta extremamente importante para todos nós.

Diz o articulista: (Lê.)

“Sob a alegação de que a concessão dos financiamentos do chamado Pronafinho precisa espraiar-se, o Movimento Sem-Terra, (aquele que respeita apenas leis próprias), escondido atrás de um autodenominado Movimento dos Pequenos Agricultores, e associado à empresa estatal que deveria estar prestando assistência técnica e extensão rural, a EMATER do Rio Grande do Sul, descobriu uma forma de financiar suas atividades com o dinheiro do contribuinte.

As informações publicadas na capa deste jornal e na página 3 desta edição evidenciam uma nova relação de irregularidades. Créditos a quem não teria direito, e créditos a quem não pediu, apropriados por uma cooperativa do MST e liberados pelo Banco do Brasil, como se regulares fossem.

Não é necessária uma leitura muito cuidadosa das matérias para constatar o envolvimento de entidades estaduais e federais no novo caso.”

E, isso está provocando, através de elementos do MST, cercos às Prefeituras do Alto Uruguai, fazendo com que práticas muito conhecidas, no nazismo e no fascismo, sejam empregadas aqui no Rio Grande do Sul e nós não podemos ficar calados. Nós não podemos ficar alheios a esse problema! Prefeitos que estão se negando a dar testemunho de que essas práticas não existem, estão sendo pressionados. Essas pressões chegam, na verdade, às raias da extorsão porque essas pressões têm apenas o fundamento de que esse Pronafinho, esses empréstimos devam gerar renda para esse movimento dos sem terra, ou o chamado Movimento dos Sem-Terra. E, na verdade, o que nós estamos assistindo, lá no Alto Uruguai, que aqui o jornal chama de “Faroeste”, nesta matéria do jornalista Érico Valduga, eu chamaria do mais alto banditismo. Isso, na verdade, precisa, imediatamente, de uma ação policial. Eu não entendo por que, até o presente instante, o próprio Ministro da Agricultura não chamou a Polícia Federal para fazer com que todos esses bandidos que estão fazendo essas cobranças, essas extorsões, fazendo essas pressões ilegais, irregulares, essas pressões dignas dos regimes nazistas, dos regimes mais odiosos que nós já tivemos neste Universo, que essas pressões pudessem estar continuando a ser exercidas em prol de um movimento que vem crescendo dentro da ilegalidade e sob o manto, muitas vezes, do próprio Governo Estadual, que é o Movimento dos Sem-Terra.

Nós pedimos que esta Câmara de Vereadores preste muita atenção nestes acontecimentos e, principalmente, nos artigos do Jornal Gazeta Mercantil que, com muita propriedade, através dos seus articulistas, tem chamado constantemente a atenção da nossa sociedade para esses acontecimentos. Eu quero cumprimentar, mais uma vez, a coragem desses jornalistas, a coragem do Jornalista Érico Valduga, a coragem de todos os jornalistas da Gazeta Mercantil que resolveram enfrentar esse problema, que resolveram divulgar esse problema e deixar com que a sociedade do Rio Grande do Sul ficasse completamente à vontade para poder também engrossar essas fileiras e não permitir que o nazismo e o fascismo continuem a se instalar no Rio Grande do Sul a partir desse Movimento dos Sem-Terra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA

1ª SESSÃO

PROC. 0842/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os trabalhadores urbanos e rurais desempregados do pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano.

2ª SESSÃO

PROC. 0530/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/96, de autoria do Ver. José Valdir, que institui regras para aprovação e licenciamento de galpões crioulos.

PROC. 0998/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Vilmar Ribeiro Wogt um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pretendo iniciar uma campanha de valorização da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, que é, sem dúvida nenhuma, a mais importante das Comissões desta Casa e tem que ser valorizada. Nós vamos discutir a reforma do Regimento e eu quero fazer uma Emenda dizendo que matéria rejeitada pela CCJ tem de ser arquivada. E se alguém quiser discordar da decisão da Comissão de Justiça, que o faça requerendo audiência do Plenário. A CCJ precisa fazer com que menos leis sejam trazidas a esta Casa. Hoje, nós temos um Projeto de Lei autorizativo do Ver. Jocelin Azambuja, e as leis autorizativas, às vezes, criam sérios problemas para os Vereadores no seu todo.

Na quinta-feira, fui procurado, no meu gabinete, por uma Senhora - não falou comigo, mas falou com minha assessoria - que estava muito braba, porque eu havia votado a favor do Veto do Prefeito num Projeto das religiões afro. Estava braba. Eu tentei falar com essa Senhora para mostrar que a lei autorizativa e nada é a mesma coisa, isto é, o Prefeito cumprirá ou não.

E aqui, no caso, o que o Ver. Jocelin Azambuja propõe vai muito mais longe: "trabalhadores rurais e urbanos desempregados sejam isentados do pagamento de parcelas de imposto predial territorial e urbano.” Nós não temos uma avaliação do que aconteceria se isso se transformasse em realidade, mas sabemos, com toda tranqüilidade, que autoriza e o Prefeito não é obrigado a cumprir. E se, provavelmente, nós aprovássemos, o Prefeito vetaria e teríamos, aqui, dificuldades de esclarecer que não queremos que o desempregado fique isento do pagamento do IPTU. Mas não sabemos quanto representa o IPTU. Por que ele fica isento do IPTU e não fica isento da taxa de lixo? Nesse sentido, o Projeto não é completo.

A posição da Procuradoria, que, por certo, deverá ser sustentada na Comissão de Constituição e Justiça, é muito clara: “não é possível - é convicção da Procuradoria - que a presente proposição deva tramitar sob a forma de pedido de providência, uma vez que sob a forma de Projeto de Lei encerra vício de origem por invasão de competência”.

Então, nada impede que o Vereador, no exercício de suas funções, faça um pedido de providências, mas é claro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o pedido de providências deveria ser respeitado, analisado, discutido e respondido. E está incluído na Lei Orgânica que devem ser respondidos os pedidos de providências. Quando o Executivo tenta minimizar o valor do Legislativo, essas coisas ocorrem. No passado, o Pedido de Providências era recebido pelo Prefeito, pelos seus Secretários e respondido aos Srs. Vereadores, mas agora se faz Pedido de Providências e não tem nenhuma resposta e quando tem nos mandam ao Orçamento Participativo. Tudo no intuito de minimizar o Poder Legislativo. A Lei Orgânica é clara, precisa e concisa no seu art. 2º - “são dois os poderes do Município, iguais e harmônicos entre si”. Mas, parece que para o Executivo Municipal só existe o Executivo e o Orçamento Participativo. Então, fica muito difícil para o Vereador exercer as suas atribuições na plenitude.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, quero neste aparte dizer a V. Exa. que os Pedidos de Providências não eram só considerados por parte do Executivo. Eu tenho várias respostas do Executivo, dizendo da impossibilidade de realização e outros casos dizendo que estavam atendendo ao Pedido de Providências.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Exa., eu também tenho um ou outro nessas condições, tenho também aqueles que me mandam para o Orçamento Participativo, ou seja, mandam a coletividade ir ao Orçamento Participativo para resolver os problemas. mas, o tempo encerrou e eu sou obrigado a ficar por aqui, mas gostaria de continuar debatendo um pouco mais. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No primeiro dia de Pauta, hoje, um Projeto do Ver. Jocelin Azambuja dizendo autorizar o Poder Executivo Municipal a isentar os trabalhadores urbanos e rurais, desempregados, do pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano. Eu estou há dois anos neste Parlamento, mas trabalhei cerca de dez anos na Assembléia Legislativa. Conheci grandes Bancadas na Assembléia Legislativa, onde uma das quais, estava presente o hoje Ver. Pedro Américo Leal, o então Deputado Estadual, Jarbas Lima, Antenor Ferrari, Rui Carlos Ostermann, José Paulo Bisol. Mas eu tenho o entendimento de que este Parlamento, ou seja, a Câmara Municipal de Porto Alegre, é uma Câmara que tem demonstrado, ao longo do tempo, uma qualidade, no que tange à discussão dos grandes temas políticos, bastante superior à Assembléia Legislativa.

Alguns Vereadores têm sido artífices dessa postura da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Eu lembro aqui, neste momento, o Ver. João Antônio Dib, que já está aqui pela 7ª. Legislatura. Tenho que homenagear também, por méritos, o Presidente da Casa, Ver. Nereu D’Ávila.

Então, eu conheço um pouco o mecanismo do funcionamento das casas parlamentares, ao menos essas duas.

Eu nunca vi, e posso dizer isso porque tenho algum conhecimento, um Projeto mais demagógico do que este, por mim referenciado, que está em primeiro dia de Pauta.

Eu nunca vi um Projeto de tão baixa qualidade no que tange à responsabilidade que teria um Bacharel em Direito em formular um Projeto como este.

O Ver. Jocelin Azambuja mereceria ir para o Guiness com este Projeto de Lei, porque eu duvido que um Vereador consiga fazer um Projeto com mais vícios, no que se refere à questão jurídica, do que este. Ele legisla sobre tributos, autoriza o Poder Executivo a alguma coisa, o qual, não precisa de autorização do Ver. Jocelin Azambuja, aliás, dispensa. Ele legisla, interferindo num outro Poder. Ele autoriza, ele consegue, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ser um campeão em vícios no que tange à legalidade e à constitucionalidade. Mas isso é o menos importante.

O Ver. Jocelin Azambuja participa de um Partido político que defende o Plano Real, que tem dito amém, diferentemente até do PPB, porque eu aqui quero homenagear o Deputado Jarbas Lima, infelizmente ex-Deputado, porque é alguém que foi lá para o Parlamento e não se submeteu, não dobrou a coluna vertebral, como faz o partido do Ver. Jocelin Azambuja.

O Partido do Ver. Jocelin Azambuja é responsável, sim, pelo desemprego que hoje existe neste País. É responsável porque disse amém ao Plano Real, porque aceitou a abertura indiscriminada das fronteiras; é responsável porque aceitou a sobrevalorização do real; é responsável pelos milhões de brasileiros que hoje não encontram trabalho. E vem, agora, aqui, apresentar um projeto dizendo “ficam isentos os trabalhadores urbanos e rurais”. Mas isso é muita demagogia! Eu não acredito que isso exista! Não é possível, Srs. Vereadores! Vamos fazer um debate político, vamos fazer a disputa de idéias, mas vir aqui para dizer que dispensa trabalhador de pagar IPTU! E sequer, Ver. João Dib, tem o Vereador Jocelin Azambuja a qualidade de dizer quais trabalhadores: um trabalhador que recebe dez mil reais é um trabalhador.

Ver. Leão de Medeiros, eu não lhe vou conceder aparte porque V. Exa., em sua última intervenção, me negou um aparte, quando, injustamente, atacou a figura honrada do Senador José Paulo Bisol. Eu não lhe concedo aparte em retribuição à postura que V. Exa. teve comigo quando, em seu discurso, falava sobre o Sr. Secretário Estadual da Segurança, o digno, o eminente Senador José Paulo Bisol.

Então, Senhoras e Senhores Vereadores, este é um Projeto de Lei que deve ir para o Guiness tamanho o número de incoerências políticas e de desqualificação jurídico- legislativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, talvez este Vereador, hoje no exercício, esteja desacostumado com assuntos de Plenário e regimentais. Então, pergunto se o que se ouviu aqui agora, na discussão preliminar de Pauta de um Projeto de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, se coaduna com aquilo que diz o Regimento. Estamos discutindo a Pauta ou Partidos Políticos e sua doutrina?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Leão de Medeiros, eu ouvi com atenção o discurso do Vereador que estava na tribuna e já tenho, anteriormente, admoestado alguns dos Srs. Vereadores, de acordo com o Regimento, é claro, quando desviam-se da discussão, mas o Vereador Juarez Pinheiro, da tribuna, salvo melhor juízo, apenas, em cima do Projeto que foi discutir, fez alegorias, argumentações em relação ao autor e ao Partido do autor do Projeto. Ele foi mordaz, foi cáustico, sim, mas não cabe à Presidência admoestar por isso. Salvo melhor juízo, repito, ele conseguiu apenas argumentar, mas sempre tendo em vista o Projeto em discussão. Sei do inconformismo de V. Exa. em relação à dureza do discurso, mas devo, também, dizer que considerei um avanço da Constituição de mil novecentos e oitenta e oito, a única Constituição brasileira que concedeu aos Vereadores a inviolabilidade pelas palavras pronunciadas no âmbito municipal, palavras, votos, e opiniões. Eu considero que o Vereador manteve-se dentro desse teor constitucional. Agradeço o interesse de V. Exa.

Antes de passar ao próximo orador, devo apregoar um Pedido de Renovação de Votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/98 - Veto Total, Processo nº 3099/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que regulamenta o artigo 233, inciso IV. Esse Veto nós votamos na Sessão anterior e agora os Vereadores na forma regimental, com as assinaturas regulares, solicitam que seja renovada a votação da matéria pela seguinte justificativa: “Por considerarmos altamente meritória a Proposição e tendo em vista apenas um voto, a mesma deixou de ser ratificada, já que seriam necessários dezessete votos para a derrubada do Veto ao Projeto. Estamos encaminhando o presente pedido de Renovação de Votação, assinam diversos Vereadores, e quem requer é o Ver. João Carlos Nedel. Na forma regimental, deve ser apregoado na Sessão seguinte e na próxima entrar em Renovação de Votação.

A Vera. Maristela Maffei solicita licença para tratamento de interesses particulares no dia 12 de abril.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Maristela Maffei e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, denúncia de fato grave chegou ao meu gabinete: os “azuizinhos” estão multando ônibus adaptados para transportar pessoas portadoras de deficiência física quando o motorista ajuda essas pessoas a subirem no elevador do ônibus. Requeiro que esta Casa se pronuncie junto à Direção da EPTC para que fatos como estes não venham mais a se repetir na Cidade. A própria Carris, na implantação do sistema de transportes adaptados, preocupou-se em orientar motoristas e cobradores e, agora, com a implantação da fiscalização do transporte, não foi observada esta maneira de agir pelos fiscais. Peço que a Casa se pronuncie.

O SR. PRESIDENTE: Peço que V. Exa. formalize, por escrito, o Requerimento, para que ele possa ser colocado em votação, para darmos mais força a ele.

Com a palavra o Ver. Adeli Sell para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores e senhoras, quero-me ater à proposição do Ver. Jocelin Azambuja, que apresenta um Projeto autorizativo. Sou daqueles Vereadores que propugno a importância - e vejo que a Procuradora, da mesma forma - de o Projeto tramitar, e o Poder Executivo vai dizer se aceita ou não. Então, não há nenhuma discussão sobre o caráter autorizativo. A minha divergência com o Ver. Jocelin Azambuja é quanto ao conteúdo do seu Projeto de Lei. Vejam que o Vereador fala que o Município fica autorizado a isentar os trabalhadores urbanos e rurais desempregados do pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano. Nós não podemos legislar sobre isenções, isso é competência do Poder Executivo. Um Pedido de Providências caberia ao Prefeito Municipal, para que ele discutisse, por exemplo, uma forma de ajudar as pessoas desempregadas postergando, durante um determinado período, digamos três meses, o pagamento de seus tributos. Seria uma forma de ajudar as pessoas desempregadas de baixa renda, - não qualquer pessoa desempregada - que, com dificuldades, não poderiam honrar seus compromissos, mas temos que olhar, também, o aspecto do conjunto das pessoas de uma família, o valor que as pessoas recebem, porque alguém que fica desempregado dois ou três meses, mas que tem um salário razoável, não necessariamente tem o mesmo problema. Pelo contrário, dificilmente um Vereador terá o mesmo problema que alguém de baixa renda, com quatro ou cinco salários mínimos.

Nós também sabemos que há um limite de isenção, até três salários mínimos, dependendo da construção.

O Sr. João Dib: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, é bom que se esclareça que o Executivo Municipal também não tem tanta autoridade, e não pode fazer absolutamente nada para o desempregado. O Executivo tem que, pura e simplesmente, cobrar as mensalidades nas datas marcadas. Ele não tem autorização para negociar.

O SR. ADELI SELL: Ele poderia apresentar um Projeto de Lei solicitando à Câmara Municipal uma determinada postura diante dessa situação.

Mas eu quero tratar, fundamentalmente, da Exposição de Motivos do nobre Ver. Jocelin Azambuja. É aqui que vem o grande problema. O Vereador diz que: “É imperioso que o Executivo de nossa Cidade tome uma medida concreta em benefício dos trabalhadores urbanos e rurais desempregados.” Aqui está a desinformação de S. Exa.. Dizer que S. Exa. desconhece, nesse caso não poderia, porque S. Exa. é um Vereador desta Cidade, mesmo que Suplente em alguns momentos, mas que muitas vezes vem assumindo, porque algum Vereador está de licença, na sua Bancada, ou por saúde ou por interesse particular, e S. Exa. está nesta Casa permanentemente, é um homem creio que atento, não poderia estar desinformado. Então, trata-se, na verdade, de fazer disputa política e, aí, vamos discutir disputa política. S. Exa. melhor faria se apresentasse uma moção de repúdio já que, na verdade, a sua Exposição de Motivos é uma Moção de Repúdio à Prefeitura de Porto Alegre, como se ela nada fizesse. Ora, nobre Ver. Jocelin Azambuja, a nossa Administração popular, democrática, participativa, aberta à cidadania, fez, inclusive, agora, uma incubadora na Zona Norte da Cidade, uma zona de trabalhadores, de operários, não é isso, nobre Ver. José Valdir? Quantas e quantas atividades estamos fazendo na Cidade com vistas a pequenos empreendimentos. V. Exa. desconhece, por exemplo, que temos a Instituição Comunitária de Crédito. Como V. Exa. desconhece muitas coisas, acho que o debate teria que ser em outro nível. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo a tribuna para prestar uma homenagem relativa ao Projeto de Lei nº 023/99, que denomina Rua Vilmar Ribeiro Wogt um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana. Essa homenagem decorre do grande trabalho desenvolvido em nível comunitário, organizativo e assistencial pelo Sr. Vilmar, na Chácara da Fumaça, hoje denominada como Bairro Mário Quintana. A comunidade prestando uma homenagem a esse cidadão, falecido em 1991, denomina uma rua com o nome de Vilmar Ribeiro Wogt, pessoa merecedora de admiração e reconhecimento pelo grande trabalho desenvolvido naquela região, região extremamente pobre, cujos moradores têm, hoje, um nível de organização comunitária muito significativa, com forte participação comunitária nas reivindicações do bairro, congregando parcela significativa daquela comunidade.

Outro ponto de Pauta, que já foi debatido pelos oradores que me antecederam, é o Projeto do Ver. Jocelin Azambuja que autoriza o Poder Executivo a isentar os trabalhadores urbanos e rurais desempregados do pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano. O Vereador tem contribuído, nesta Casa, com debates muito fortes, do ponto de vista político e do ponto de vista da relação da comunidade, da relação da população porto-alegrense com o Poder Executivo. A preocupação do Ver. Jocelin Azambuja é justa com os desempregados, só que, lamentavelmente, o desemprego neste País é algo de uma sensibilidade muito grande. Talvez muitas das pessoas que se preocupam com o desemprego nunca sofreram na própria carne o que é o desemprego. O desemprego é algo muito sério! Hoje temos, na população brasileira de trabalhadores ativos, cerca de 20% de desempregados. O desemprego causa, nas famílias e no próprio trabalhador, um verdadeiro horror! Ver. Jocelin Azambuja, uma das primeiras medidas da Ditadura Militar foi romper com a estabilidade dos trabalhadores quando completavam, na mesma empresa, dez anos de trabalho. Essa foi uma das primeiras medidas, isso para não permitir que aquelas lideranças autênticas, que realmente contribuíssem para a organização sindical, para a organização dos trabalhadores, permanecessem dentro das empresas desenvolvendo seu trabalho sindical, organizativo, de luta e de respeitabilidade. Esses partidos que apoiaram o regime da Ditadura Militar têm uma culpa muito grande pelo número de desempregados em nosso País. Portanto, preocupamo-nos com a questão do desemprego, mas temos de ir na origem do desemprego. Não adianta tentarmos penalizar a Prefeitura de Porto Alegre e o Executivo Municipal com medidas paliativas, anticonstitucionais, antiorgânicas, porque são projetos autorizativos, e cabe ao Executivo tomar essas iniciativas.

Apelo aos Senhores Vereadores para que, no trato do problema do desemprego, não utilizem o desempregado como uma panacéia para os seus discursos políticos, mas que trabalhem, sim, buscando uma solução para o desemprego neste País, já que esse problema causa grandes malefícios à família brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra. Ausente. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde 1993 tenho ocupado esta tribuna sempre de maneira respeitosa, séria e responsável. Fiz este Projeto dentro dos mesmos princípios de outros cinqüenta projetos de lei que fiz e que já foram aprovados, ajudando hoje a Cidade de Porto Alegre.

Eu tinha um conceito melhor a respeito do Ver. Juarez Pinheiro. Lamentavelmente, ele, que ingressou aqui nesta Casa em 1996, se acha hoje no direito de vir a esta tribuna fazer críticas levianas, sem fundamento, se arroubando a uma posição de um grande jurista, uma figura respeitada pela OAB, por todos os segmentos da vida jurídica nacional. Um Vereador que, há poucos dias, deu um Parecer no Projeto a respeito da demolição do Mercado do Bom Fim, dizendo que é legal! Ora, um Vereador que faz isso vem aqui me acusar na tribuna! Eu fiz um Projeto de Lei sério, responsável, um Projeto que trata da questão do desemprego. Um governo municipal que está aqui instalado, que se diz responsável, ético, sério! O PT é um partido sério, ético, responsável, que não tem problemas, Vereador-Presidente. E ele trata o desemprego de forma leviana. Deixou ir embora a “Pepsi Cola” de Porto Alegre, deixou ir embora a “Brahma”, deixou ir embora a “Souza Cruz”. A Grande Porto Alegre se orgulhou disso! Não sabe gerar empregos em Porto Alegre, estimula o desemprego permanentemente, e, quando se apresenta um Projeto sério e responsável, de dever do Município, de isentar os trabalhadores urbanos e rurais que eles tanto defendem, se arrogam o direito de representação dos trabalhadores, Ver. Isaac Ainhorn. Eles, que nasceram nas costas da ditadura para a destruição do PTB em 1964! E a liberação do ABC paulista! Eles, que se fizeram em cima das montadoras, vêm aqui se arroubar o direito de nos chamar a atenção por fazermos um Projeto sério e responsável para os desempregados desta Cidade, para os desempregados deste Estado! Eles, que são contra o emprego; eles, que não querem a “General Motors”; eles, que não querem a “Ford”, eles que não querem a “Souza Cruz”, a “Brahma”, a “Pepsi”, que não querem ninguém aqui! Eles, que levaram as pequenas e médias empresas, todas para a Grande Porto Alegre, que eliminaram milhares de postos de trabalho em Porto Alegre! O Ver. Juarez Pinheiro, do alto da sua arrogância, diz que trabalhou dez anos na Assembléia Legislativa! É verdade. Eu o conheci na Assembléia Legislativa. Ele trabalhava lá com o Ver. Jauri, quando deu aqueles problemas com o gabinete do Ver. Jauri, problemas dos quais toda a Cidade tomou conhecimento. É, realmente, o Ver. Juarez Pinheiro! O Ver. Juarez Pinheiro vir aqui a esta tribuna, fazer uma crítica leviana, me julgar como profissional do Direito? Ora, quem é o Ver. Juarez Pinheiro, esse arrogante que chega na Mesa e se acha no direito de chamar a atenção de qualquer um? E vem dizer que este Projeto não é sério, não é responsável. Eu jamais trato algum Vereador, aqui, diferenciadamente. O Ver. Giovani Gregol é igual a mim; a Vera. Helena Bonumá é igual a mim; a Vera. Sonia Saraí é igual a mim; o Ver. João Bosco Vaz é igual a mim; o Ver. Leão de Medeiros é igual a mim; o Ver. Gilberto Batista é igual a mim. Todos são iguais a mim e todos querem discutir a questão do desemprego em Porto Alegre. Todos querem saber quais são as ações concretas do PT em benefício dos desempregados rurais e urbanos, não só estimulando invasões da Assembléia Legislativa, não só desrespeitando o Parlamento, não só desrespeitando a democracia! Não é o PTB, Srs. Vereadores, que tem nos seus quadros funcionários que se beneficiam até de um auxílio- creche e que se chamam de éticos e morais e que vem, aqui, nesta tribuna me criticar. Ora, o trabalho que nós estamos fazendo de propor um Projeto de Lei que beneficie os desempregados também foi feito na Assembléia, por um Partido de esquerda. Companheiro do PT, o PC do B, e o Ver. Juarez Pinheiro, que trabalhou na Assembléia, nem sabe disso. É lamentável, mas ele é novo aqui na Câmara, está aprendendo, ainda; está iniciando o trabalho parlamentar, mas tem que baixar o nariz, tem que tratar todos com respeito, não pode-se colocar numa posição de arrogância e não saber respeitar os seus colegas Vereadores. Todos nós, aqui, somos iguais. E os projetos de todos têm que ser respeitados. E esse meu Projeto, por ser sério, por ser honesto, por atingir o trabalhador, por dar, realmente, alguma coisa de sério para o trabalhador, eu espero que seja aprovado pelos Srs. Vereadores. Claro que eu não vou ter o voto do Ver. Juarez Pinheiro, mas nem preciso do voto do Ver. Juarez Pinheiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o fundamento do Regimento determina que o orador, na tribuna, não pode se referir de forma desairosa, difamando pessoas, autoridades. Ele chamou de Vereador e nem sabe que, na Assembléia Legislativa, não se chama de Vereador, se chama de Deputado. Mas é neófito, mesmo. A gente entende. É Deputado Jauri de Oliveira. Estou pedindo a V. Exa. que o Vereador seja alertado de que não pode agir assim, na tribuna. O Deputado Jauri de Oliveira foi colega do Deputado Pedro Américo Leal e se trata de uma pessoa das mais honradas que a política deste Estado já teve. Nunca cometeu nenhum deslize de que eu tenha ciência. E esse Vereador não tem o direito de vir, aqui, denegrir a imagem de alguém que não está presente. O Regimento determina que não é possível o orador fazer isso. Muito obrigado

O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, respondo a V. Exa. com os mesmos argumentos que respondi ao Ver. Leão de Medeiros: o Vereador tem, constitucionalmente, o instituto da inviolabilidade. Se o Ver. Jocelin Azambuja ofendeu algum Deputado do PSB, cabe a alguém tomar a iniciativa de verificar nas notas taquigráficas, nos Anais da Casa, e tomar as providências legais cabíveis. Não tenho competência de admoestar o Vereador no conteúdo do seu discurso. Poderia fazê-lo se ele se distanciasse muito do tema que estava enfrentando. Peço ao Vereador, embora o seu desabafo, não é a nossa função. Mas, o Vereador pode, individual ou coletivamente, requerer as notas taquigráficas e tomar as providências jurídicas cabíveis, se injúria ou difamação, ou algo semelhante houve que não notei.

O SR. HÉLIO CORBELLINI (Questão de Ordem): Em não sabendo a que o Ver. Jocelin Azambuja se referia, sendo o companheiro, ex-Deputado Jauri de Oliveira, um quadro do nosso Partido, gostaríamos de ter a notas taquigráficas para depois, então, tentarmos descobrir o que o Ver. Jocelin Azambuja falou. Conhecemos o companheiro Jauri e nada, até hoje, apareceu contra a sua honra ou sobre a sua prática parlamentar.

O SR. PRESIDENTE: O Vereador, da tribuna, disse que teria acontecido um fato no gabinete do Dep. Jauri Oliveira, e disse que todo mundo conhece. Não lembro, não sei, não consegui identificar. Mas, em 48 horas, as notas taquigráficas estarão à sua disposição ou o Ver. Jocelin Azambuja autoriza a sua liberação imediata.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Fui citado. Desconheço qualquer caso que tenha havido com o Dep. Jauri Oliveira. Até o momento, o Dep. Jauri Oliveira é um homem de ilibada idoneidade.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Mas não houve, formal e explicitamente, nenhuma acusação ao Dep. Jauri, prestei atenção. O que o Vereador referiu foi “que todo mundo sabe”. Aí, é preciso saber o que é. Não detectei. O Ver. Jocelin Azambuja poderia clarear, é uma acusação a alguém?

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só lhe informo que, talvez, os Vereadores que me antecederam não saibam; então, vou dizer à Bancada Petista, que outro dia me chamou a atenção, as notas taquigráficas estarão amanhã no computador. É só acessarem nos seus gabinetes e terão as notas. Outro dia, me fizeram um crítica...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, por favor...

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: O Ver. Juarez Pinheiro sabe muito bem do que eu tratei, ele deve se lembrar dos fatos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Então, não me compete saber, V. Exa. tem o direito de omitir.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem: Exatamente. V. Exa., com muita sabedoria, está colocando um ponto final na questão, porque o Vereador tem toda a liberdade de se expressar da tribuna.

O SR. PRESIDENTE: Tem. E o Vereador que se considerar inconformado tem toda a liberdade de tomar a iniciativa que lhe aprouver, os tribunais estão aí.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder, pelo PSDB.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agora, o ouvinte de uma rádio noticiava que no ano de 1997, pelo Orçamento Participativo, ficou deliberado que a Travessa Souza Costa deveria ser asfaltada. Dois anos depois, continua sem asfalto.

O ex-Prefeito Tarso Genro reconheceu agora, no ar, na Rádio Guaíba, que um terço dos protagonistas do Orçamento Participativo eram filiados ao Partido dos Trabalhadores na época dele. É evidente que se ele reconhece um terço, é muito mais do que um terço, é muito mais da metade. Aí ficamos admirando a maneira como é feita a coisa, porque é tão bem feita que as pessoas se atrelam a um partido. Nós sabemos, com muito mais convicção e muito mais intuição, que o Orçamento Participativo, na verdade, é uma forma de democracia direta, teoricamente; na prática, está-se tornando um braço invasivo à sociedade, de um partido que vem mostrando e tomando, muitas vezes, atitudes que poderiam ser, perfeitamente, caracterizadas como nazismo de esquerda, a exemplo da cartilha de comunicação social, lançada no mês de janeiro proibindo que se chamasse o “OD” a não ser por Sr. Governador.

Enquanto isso, o Secretário Lúcio Barcellos, até hoje, não teve a delicadeza, cumprindo a Lei nº 8689, no seu artigo 12, de “comparecer à Câmara Municipal, em audiência pública, para explicar a questão da aplicação das verbas na área da saúde.” Ontem, ele deu uma entrevista, dizendo, Ver. João Dib, que, dentro de quinze dias, estaria, rapidamente, comprado o leite para as crianças das ilhas. Mais do que isso: nesses quinze dias, as crianças estarão esperando uma licitação, uma forma de compra que deveria ser de urgência e deveria dispensar licitação, e mais do que isso, deveria ter sido feita a partir de setembro. Só agora, quando o assunto torna-se público, através da mídia, uma notícia tão desagradável, é que se tomam providências, dizendo que em quinze dias eles teriam verbas para comprar o chamado leite das crianças.

Nesse quadro crítico da área da saúde, um quadro de saneamento difícil, os problemas de água nas vilas e na Chácara dos Bombeiros, por exemplo, que a toda hora estão sendo denunciados aqui.

Nós, neste insuportável congestionamento de trânsito de Porto Alegre, vamos levando a nossa paciência que, aos poucos, na medida em que as unhas dessa fera vão se exteriorizando e vão nos mostrando a verdade a respeito da forma como se trata a coisa pública, vamos vendo que todos os partidos, na sua unanimidade, têm defeitos e têm virtudes, e nos problemas administrativos em que está envolvida a Prefeitura de Porto Alegre, nós vemos, também, que há defeitos e que a inteligência não mora só no Partido dos Trabalhadores que, muitas vezes, mesmo até com a intenção de acertar, erra. Só que isso seria coisa de terráqueos; coisa de seres humanos!

Quando eu vou para a tribuna eles se manifestam e se incomodam com o que eu falo, mas isto é uma coisa de pouca importância; de pessoas da sociedade que de vez em quando erram. Eles não erram nunca! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Eu queria fazer um Requerimento de inversão dos trabalhos para que nós pudéssemos, antes da Ordem do Dia, votarmos um Requerimento cujo conteúdo é a definição de que no dia 28 de abril nós pudéssemos usar o período de Comunicações para discutir a questão da Paz Mundial.

O SR. PRESIDENTE: Vera. Clênia Maranhão, V. Exa. está requerendo algo que, antes da Ordem do Dia, eu não posso deferir, eis que os Requerimentos estão dentro do período Ordem do Dia. O que eu posso fazer é colocar, após a entrada da Ordem do Dia, os Requerimentos em votação antes das matérias, isso tornaria o seu Requerimento factível.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): A Casa decidiu, por proposição da Mesa, na última sexta-feira, que a Sessão Solene alusiva ao 30º aniversário do CIEE ocorrerá no dia 29. O Requerido pela Vera. Clênia Maranhão não é com relação ao dia 29?

O SR. PRESIDENTE: Vera. Clênia Maranhão, o seu Requerimento é para o dia 29?

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Não, Sr. Presidente. É a utilização do período de Comunicações da Sessão do dia 28.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à chamada nominal para a entrada na Ordem do Dia.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito tempo de Comunicação de Líder.

O SR. PRESIDENTE: Peço desculpas, Vereador, mas estamos na metade da chamada para ingressarmos na Ordem do Dia e se eu abrir este precedente em outras vezes não terei autoridade para continuar. Por isso, faço um apelo a V. Exa., Ver. Isaac Ainhorn, para que desta vez relevasse. Lamento, mas não posso deferir o seu Requerimento. Continua a chamada.

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sei que existe um entendimento da Comissão de Justiça com relação à seqüência de votações. Um projeto quando está em votação não pode ter interrompida essa votação, a não ser em casos de força maior. Só que, quando passamos de uma Sessão para outra, seja lá qual for o motivo que oportunizou o encerramento da votação, certamente estaremos passando de uma Sessão para outra com uma interrupção, e se há interrupção acredito que haja a nulidade do processo de votação. Portanto, os encaminhamentos para o processo devem se dar todos novamente, reiniciando-se o processo de votação. Isto seria mais justo do que o que tem sido adotado nas últimas vezes e, parece, tendo como fundamento um Parecer da Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, estranha-me essa manifestação de V. Exa., pois a normalidade, até agora, do que tenho conhecimento, é que interrompidos os encaminhamentos, e assim vem sendo procedido, continuam na próxima Sessão. Mas anular tudo o que já foi feito, só se houvesse um motivo forte. V. Exa. disse que a Comissão de Justiça legislou sobre isso?

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Diz o nosso Regimento que uma votação não pode ser interrompida. No momento em que nós não temos quórum para prosseguir uma votação, certamente essa votação está sendo interrompida, e se ela está sendo interrompida não seria legal que ela simplesmente tivesse seqüência no momento seguinte ou na Sessão seguinte. O que eu digo é que quando nós temos a Sessão seguinte, nós temos que ter todo o processo de votação novamente. Parece que esse não foi o entendimento, no ano passado, da Comissão de Justiça, mas eu pediria a V. Exa., se a Comissão de Justiça continuar com esse entendimento, que haja uma consulta também à Procuradora da Casa a fim de que nós possamos estar bem balizados.

O SR. PRESIDENTE: Eu acho, Ver. Luiz Braz, que quando se refere à votação, ela é desdobrada e está incluído o encaminhamento da votação. Eu creio que não se poderia interromper a votação chamada nominal dos Vereadores, mas, o encaminhamento, que várias vezes já foi interrompido. Isso não anula o que já foi feito, e na próxima Sessão terminar-se-iam os encaminhamentos e far-se-ia a votação pela chamada nominal. Então eu aceito a consideração de V. Exa., para reforçarmos o entendimento e para termos certeza de que o entendimento está correto, para consultarmos a Procuradoria. Fica atendido o Requerimento de V. Exa.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há realmente uma orientação na Casa que, me parece, não contempla rigorosamente a situação. É que quando ocorre a votação, e essa não alcança quórum, ela é nula; ela não se realiza. E aí todos os atos que ocorreram anteriormente são anulados, inclusive os encaminhamentos. A colocação é que, no caso concreto, não houve a votação, e V. Exa., de plano, levantou os trabalhos, pois era flagrante a inexistência de quórum, já que o processo de votação inicia, propriamente dito, com o encaminhamento. Como V. Exa. interrompeu esse processo de votação, sem que a votação propriamente dita tivesse sido realizada, o que a Procuradoria terá que dirimir é se, nesse caso, aplica a regra geral ou se tem alguma regra específica para essa situação, dado que é indiscutível, se a votação tivesse sido realizada e o quórum não tivesse sido consignado, que era tudo nulo. Eu não sei se nessa circunstância se alcança também a nulidade.

O SR. PRESIDENTE: Entendido, Vereador, só que a votação é feita em dois momentos: os encaminhamentos e a votação propriamente dita, que é a chamada nominal. Mas, em todo o caso, vamos solicitar a Diretora Legislativa que encaminhe à Procuradoria essa questão.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para colaborar com a Presidência, o assunto tem uma certa complexidade, mas a colocação das proposições na Ordem do Dia obedecem primeiro às alterações a Lei Orgânica, depois às Leis Complementares, em seguida às Leis Ordinárias e por fim aos Requerimentos. A partir do momento que não se tenha quórum numa Sessão, durante a votação, salvo melhor juízo, eu tenho o entendimento de que aquela proposição volta para sua ordem normal e, na outra Sessão, vota-se em primeiro lugar, se não for alterada a ordem, as alterações da Lei Orgânica, das Leis Complementares, das Leis Ordinárias e depois documentos de hierarquia inferior. Mas, de qualquer forma, o importante é a consulta à Diretoria Legislativa e à Procuradoria. Só quero lembrar isso a V. Exa, porque, na outra Sessão, volta de acordo com a hierarquia da proposição.

O SR. PRESIDENTE: Correto, V. Exa. quer a opinião ampla, inclusive a hierarquia da Lei Orgânica.

Vera. Clênia Maranhão, V. Exa. também acompanhou o debate que houve, o que me leva a não poder atender ao Requerimento de V. Exa. num primeiro momento, pelo menos, porque há um Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa sobre a urgência do Projeto da Direção do DMAE.

Ver. Cláudio Sebenelo estou tratando disso, não posso colocar em primeiro lugar o Requerimento da Vereadora por um motivo muito simples: os Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol já encaminharam o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, e agora eu não tenho condições de seccionar esta votação, nós vamos ter de completá-la. Então, entendo que, sem completar a votação do Requerimento da urgência do Ver. Guilherme Barbosa, não posso colocar a inversão na Ordem do Dia. Temos que concluir essa votação, seguindo a jurisprudência desta Casa, até que outras decisões em contrário sejam tomadas pelo Plenário, gerando nova jurisprudência. Assim, temos que dar continuidade a essa votação.

Se não há mais encaminhamento em relação ao Requerimento de Pedido de Urgência do Ver. Guilherme Barbosa com relação à questão do Diretor do DMAE ser alguém de nível superior, vamos colocar em votação a urgência.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): Sr. Presidente, não sei se nós chegamos a votar a inversão dos trabalhos, iniciando com os Requerimentos, antes dos Projetos de Lei?

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu não posso colocar nada em votação antes que se conclua esta votação, porque ela não foi concluída e porque o processo de votação já foi iniciado. Cinco Vereadores encaminharam, então eu não posso fazer nada agora, a não ser concluir essa votação já iniciada.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): Eu entendo Sr. Presidente e sem querer dialogar....

O SR. PRESIDENTE: Podemos até votar, depois de concluir a votação da Sessão passada, se nós vamos para os Requerimentos. Mas primeiro vamos votar esse. Não há prejuízo algum Vereador.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Mas, necessariamente, não se votam primeiramente os Projetos e depois os Requerimentos? A minha interpretação, salvo o melhor juízo, é que, ao entrar no espaço de votação dos Requerimentos, o primeiro, será sem dúvida, esse que já estava sendo encaminhado.

O SR. PRESIDENTE: Não. Pela terceira vez, eu tento explicar aos Srs. Vereadores, o que a Ver. Clênia Maranhão já havia entendido. Existe um entendimento na Casa, e foi questionado neste momento, pelos Vereadores Luiz Braz e Reginaldo Pujol, sobre a alteração dessa jurisprudência. Mas enquanto não ocorrer essa alteração é jurisprudência e nós vamos mantê-la, dando seqüência ao processo de votação iniciado na sessão anterior. Como esse processo foi iniciado na sua primeira etapa de votação, que são os encaminhamentos, nós só temos que entrar imediatamente na conclusão deste processo. Se não houver mais encaminhamentos, votaremos, e aí trataremos do resto. Esta é questão.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, não quero ser inoportuno. V. Exa. tem conduzido com muita tranqüilidade a Sessão, tem orientado bem os trabalhos, mas foi distribuída uma agenda, que contém a ordem dos trabalhos. A sua disposição, Sr. Presidente, é de cumprir da melhor forma o Regimento e a própria Lei Orgânica, mas eu penso que V. Exa. está laborando em equívoco. Eu solicitaria que V. Exa. suspendesse por breves segundos a Sessão, para que consultássemos a Diretora e a Procuradora da Casa, porque tem uma ordem que foi entregue a todos os Vereadores e essa é a ordem estabelecida pela Lei Orgânica, pelo regimento. V. Exa. está utilizando da maior boa-fé ao interpretar essa questão, mas eu acredito que de forma equivocada. Por isso, solicitaria a vênia de V. Exa. para ouvirmos a Procuradora e a Diretora Legislativa da Casa para que essa dúvida fosse dirimida.

O SR. PRESIDENTE: Eu vou atender o Requerimento de V. Exa. para que não haja, de nossa parte, uma interpretação equivocada. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h44min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h53min): Estão reabertos os trabalhos.

Informamos, conforme entendimento, que vale o caso da continuação do processo que estava em votação, ou seja, até decisão em contrário, está valendo a seguinte teoria: qualquer processo, seja de Requerimento ou de Projeto, estando em processo de votação - encaminhamento e votação propriamente dita -, tem que ser priorizado na Sessão seguinte. O Presidente estava correto.

Nesse teor, os Vereadores que já encaminharam são os seguintes: João Dib, Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não poderia ser uma votação simbólica, já que há um consenso.

O SR. PRESIDENTE: Foi requerido pelo Ver. Reginaldo Pujol votação nominal, Ver. João Dib.

Em votação nominal o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, que faz Pedido de Urgência e solicita que seja submetido à reunião conjunta, para análise, o PLE nº 002/99. (Após a apuração nominal.) O resultado é surpreendente e inédito: 27 ABSTENÇÕES. Não houve nenhum voto “sim” e nenhum voto “não”, ou seja, não houve aprovação nem desaprovação ao Pedido de Urgência do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, 27 abstenções significa que ninguém votou favoravelmente; portanto, o Requerimento foi rejeitado. Dou um exemplo a V. Exa.: quando da votação de um Veto, o Vereador que se abstém de votar vota contrariamente ao Projeto. Portanto, houve 27 votos contrários ao Requerimento; no entendimento deste Vereador, ele tem que ser declarado rejeitado.

O SR. PRESIDENTE: Rigorosamente não, porque quem quisesse rejeitar votaria “não”.

Eu respeito a opinião de V. Exa., mas estou pasmo com a decisão da Casa. Na outra reunião, discutiram tão acirradamente o Projeto e agora se abstiveram! Eu vou consultar a Procuradoria, porque considero que, nos parlamentos, existe o voto afirmativo que é o “sim” e o voto negativo que é o “não”. Abster-se é “ficar em cima do muro”. Considerar “muro” negação, é um passo, mas eu não vou dizer que não pode ser, porque vamos pedir um Parecer sobre isso e aguardá-lo para nos manifestar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se houver um “sim” e todos os outros votos forem de abstenção, prevalecerá o “sim”; se houver um voto “não”, sendo o restante abstenções, prevalecerá o “não”. Então, a abstenção acompanha a maioria dos votos.

O SR. PRESIDENTE: É um raciocínio bastante elástico.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: É um parecer, mas, como todo o parecer, parece ser.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Eu quero informar a Casa, antes de fazer o Requerimento, do passamento, no dia de hoje, da esposa do ex-Presidente desta Casa, Sr. Cleom Guatimozim, cujo sepultamento se dará hoje às cinco horas da tarde. Diante dessa informação, um Requerimento cumulado. Requeiro um Voto de Pesar, que é tradicionalmente feito nesta Casa, com um minuto de silêncio como homenagem póstuma à esposa do nosso ex-Presidente. Requeiro que se suspenda a Sessão às 16h30min para que possamos comparecer às exéquias, ou que se designe uma comissão externa para representar a Casa nesse acontecimento. E nessa hipótese, peço a inclusão do meu nome entre os que desejam estar presentes no sepultamento da esposa do ex-Vereador Cleom Guatimozim. Nessa hipótese, requeiro, complementarmente, que os Projetos de minha autoria sejam transferidos para o final da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Informo a V. Exa. que esta Presidência notificada pela manhã do infausto acontecimento da morte da esposa do ex-Presidente Cleom Guatimozim, já havia solicitado um Voto de Pesar, mas acoplamos o nome de V. Exa, que requereu no Plenário. Quanto à suspensão dos trabalhos, optamos pela formação de uma comissão externa, da qual V. Exa fará parte, e outros Vereadores que assim o desejarem, para comparecer em nome da Casa às exéquias fúnebres. Aceito o Requerimento de V. Exa. e os seus Projetos serão colocados ao término da ordem de votação.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta minha Questão de Ordem se dá em razão da interpretação legal em relação à votação ocorrida minutos atrás, que teve vinte e sete abstenções. Para o Projeto ser aprovado, uma das hipóteses seria, não chego a desenvolver uma hipótese sustentada pela Comissão de Constituição e Justiça, que a soma dos votos “não” e “abstenção”, se fossem maioria, derrotavam o “sim”. V. Exa. conhece esta excepcionalidade já ocorrida na Casa. Mas se houvesse um voto “sim”, esse Requerimento, no meu entendimento, estaria aprovado. Um voto “sim”, e vinte e seis abstenções, o Requerimento estaria aprovado, conseqüentemente, ele não teve um voto “sim”, não foi aprovado; ele foi rejeitado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Esse é o entendimento de V. Exa.?

O SR. ISAAC AINHORN: É óbvio. Eu até gostaria de uma manifestação. Neste momento, se V. Exa. declarar não-aprovado e for para o arquivo, naturalmente é como se tivesse sido rejeitado. Se for essa a determinação de V. Exa., não precisa dizer que ele está rejeitado, mas o entendimento é que ele foi arquivado e, conseqüentemente, não gerou efeito jurídico em relação ao pedido, que é a urgência. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: Vereador Isaac Ainhorn, gostaria de manifestar que, se formos pelo bom senso, pela obviedade do verbete, nos dicionários, nós temos que formular o raciocínio de que, no Parlamento, existem três manifestações dos Srs. Parlamentares: o voto “sim”, que aprova; o voto “não”, que rejeita e a abstenção, que, por óbvio, o Vereador, naquela matéria, quer ficar neutro, ele se abstém. Manifesta a sua presença e diz que não é a favor e nem contra. Portanto, com o maior respeito aos Vereadores, que têm o entendimento de que a abstenção é contra, não me entra essa situação. Mas é evidente que não sou e não pretendo ser a única opinião que não tem contestação, nesta Casa. Por isso, Ver. Isaac Ainhorn, estribado no bom senso, não vou declarar a nulidade, mas também não vou declarar que foi derrotado o Requerimento. Para isso temos Procuradores ilustres, inclusive temos mais um, nomeado, por concurso, há poucos dias; temos Procuradoras ilustres que sempre nos auxiliam; temos a nossa Diretoria Legislativa, com larga experiência e solicitaremos que o caso seja estudado. Mas eu não vou declarar, de moto próprio, que pela “abstenção”, foi rejeitado o Requerimento.

O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu indago de V. Exa. se o destino do Requerimento é o arquivo.

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador Isaac Ainhorn, o Requerimento fica no limbo, não quiseram aprová-lo e nem rejeitá-lo. O autor, se quiser, formule novo Requerimento. Essa é a minha opinião, se estiver equivocada, está aí a Procuradoria, a Comissão de Justiça. Por isso não vou declarar que o Requerimento foi denegado.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Nobre Vereador-Presidente, acho que V. Exa., agora ao final, colocou muito bem. O Vereador-autor do Requerimento não quis aprová-lo, absteve-se.

O SR. PRESIDENTE: Essa é uma alegoria, ele tem o direito de fazê-la.

O SR. JOÃO DIB: E V. Exa. colocou bem, é um novo Requerimento que deve ser feito.

O SR. PRESIDENTE: Correto. Parabenizo V. Exa., porque com a experiência, com a capacidade e inteligência que V. Exa. tem, não esperaria outra manifestação, senão essa maravilhosa manifestação que é o óbvio ululante!

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Eu queria dar todo o meu apoio a V. Exa. e já vi que consegui fluir no meu amigo João Dib. Na verdade, a abstenção é uma declaração do votante de que naquele assunto ele não tem opinião formada. Mais nada.

O SR. PRESIDENTE: Acho que está encerrado o assunto, o Requerimento não vai ser arquivado; também não foi aprovado, mas acho que não foi rejeitado.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): Sr. Presidente, só para dizer que o autor não quis aprovar, neste momento.

O SR. PRESIDENTE: Que é o voto de abstenção.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acredito que a Mesa já tomou uma decisão sobre o encaminhamento dessa questão. Acho que os Vereadores que estão se pronunciando na condição de advogados, deveriam respeitar a decisão da Mesa para que possamos tocar esta Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Está encerrado o assunto.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, o Requerimento que faço a V. Exa. é que na votação dos Requerimentos, seja votado em primeiro lugar, o Requerimento de nº 79/99, que é de minha autoria, solicitando que no período de Comunicações do dia 28 de abril seja destinado a discutir a questão da Paz Mundial.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 79/99, da Vera. Clênia Maranhão que solicita que no dia 28 de abril, o período de Comunicações seja destinado a discutir a paz mundial. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento nº 52, de 11 de março de 1999, Proc. nº 846/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja que requer Moção de Solidariedade ao Jornalista Érico Valduga pela posição assumida, na coluna do dia 9 de março de 1999, quando posicionou-se em relação as ações do MST.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos sabem que a questão da terra é um dos aspectos mais claros da desigualdade social entre a população e as classes sociais no Brasil. Há uma tremenda concentração de terras. Poucas pessoas e famílias concentram em suas mãos uma quantidade impressionante de hectares. Grande percentual da terra produtiva, pelo aspecto da qualidade do solo, na verdade é improdutiva, sendo usada única e exclusivamente para especulação, sem produzir nada. Não é exatamente a situação do Rio Grande do Sul, mas é, com certeza, a situação do resto do nosso País. A terra deve ser usada para a produção de moradias ou de alimentos. Nós sabemos que a pequena e média propriedade rural é que produz alimento. Setenta por cento do que vai para a mesa do consumir é produzido na pequena e média propriedade rural. Praticamente todos os países do mundo, por exemplo, os da Europa e da América do Norte, já fizeram a reforma agrária há muitas décadas. Não é, portanto, um procedimento comunista, socialista ou revolucionário, refere-se, em primeiro lugar, à justiça social; e, em segundo lugar, a um procedimento econômico que, além de fixar as pessoas no campo, redunda em produção de alimentos, evita que as pessoas mais pobres venham para a periferia das cidades maiores em busca de empregos que não existem, permitindo que elas permaneçam na terra, produzindo alimentos, garantindo o sustento de suas famílias, em condições muitas vezes superiores às que teriam na periferia das médias e grandes cidades.

E qual é a história no Brasil? Pensa-se programa, pensa-se outro programa e mais programa, e assim por diante. E a reforma agrária não anda, ou anda muito pouco, como é o caso agora do Governo Fernando Henrique Cardoso que, como sabemos, é o Governo Federal que tem que tomar medidas mais fortes para a fixação do homem na terra, para a divisão da terra para que ela possa produzir cada vez mais.

Em cima de toda essa realidade, da necessidade da permanência das pessoas no campo, de mais produção de alimentos, da procura da justiça social, de saber que a Europa e a América do Norte, há muitos e muitos anos, já fizeram a sua reforma agrária, e que ela, no Brasil, historicamente, não anda, qual a saída que sobra aos trabalhadores rurais? Mobilizar-se, organizar-se e ocupar a terra na perspectiva de ter um pedaço de solo para produzir. Assim como a Constituição Federal, no seu artigo 5º, diz que a propriedade é sagrada, imediatamente também diz, no mesmo artigo, que a propriedade deve cumprir a sua função social. Está no mesmo artigo da Constituição Federal: um sem o outro não existe. Ao mesmo tempo em que a propriedade é sagrada, segundo a Constituição Federal, está dito lá que ela cumpre uma função social. E não tem acontecido isso no Brasil, só mobilização, só a pressão é que tem resultado no pouco que se conseguiu. Praticamente, todas os assentamentos, com exceção daquele realizado pelo ex-Governador Leonel Brizola, é que tem acontecido pela pressão e pela mobilização do movimento dos trabalhadores rurais sem terra, que não têm ocupado terra produtiva, ocupam terra improdutiva ou aquelas áreas que já estão determinadas exatamente para a reforma agrária. Portanto, não podemos condenar esse movimento, porque é ele que tem garantido o pouco de justiça social no campo que até agora o nosso País produziu. Contra a moção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Sr. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 52/99.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fizemos essa moção porque entendíamos que devemos, e é uma posição pessoal, sempre foi, fazer uma reforma agrária neste País. É necessário. Nunca me posicionei de forma contrária. O nobre jornalista Érico Valduga, em matéria publicada no jornal Gazeta Mercantil, levanta uma outra questão. Uma coisa é querermos que as terras improdutivas sejam produtivas, uma coisa é querermos dar condições ao nosso homem do campo para permanecer no campo, outra coisa é, simplesmente, procurarmos um estado de guerra. Não há o porquê disso. Na matéria, talvez o Ver. Guilherme Barbosa não tenha lido, cujo título é “Governo Democrático e Popular, boa noite!”, o jornalista diz: (Lê.) “Como ensinar os jovens a respeitar as leis e os governantes se os governantes não as fazem cumprir?”. O movimento dos sem-terra, simplesmente, quiseram destruir uma estação experimental, autorizada pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, que trata da questão, tão discutida, dos transgênicos. Como nós vamos dizer se é positiva ou não a produção de alimentos com base nessa nova tecnologia dos transgênicos se não fizermos experimentação? O Conselho Nacional autorizou dois locais e os sem-terra se acharam no direito de ir lá e destruir tudo, como se acham no direito de fazer o que bem entendem. Há uma contradição nisso. Uma coisa é defender a reforma agrária neste País, outra coisa é desrespeitar as leis, outra coisa é praticar o esbulho possessório, outra coisa é não haver parâmetros de respeito a ninguém. Nós que lutamos para conquistar essa sociedade democrática que tanto falamos, como queremos destruir essa própria democracia?

Há, aqui, um Delegado do INCRA que é acusado, nas hostes do seu próprio partido, de que fica dando muito espaço àqueles que defendem essa forma de agir, e mesmo assim o MST se acha no direito de fazer o que bem entende, de não respeitar leis, de não respeitar ninguém. Outro dia eu vi o Vice-Governador Miguel Rossetto indignado com a manifestação que houve na frente do Palácio do Governo, vi o Governador Olívio Dutra indignado. O Governador Olívio Dutra, várias vezes esteve comigo, em cima do mesmo palanque, batendo sineta com os professores na frente do Palácio ou na luta pelo Sindicato dos Bancários, e eu estive com o Governador Olívio Dutra muitas e muitas vezes em atos públicos, por isso até temos uma relação particular, pessoal. Agora, não há o direito, e concordo com o Governador, de que alguém desrespeite a figura do Governador do Estado, ou de que alguém desrespeite o Palácio do Governo ou o Plenário de uma Casa Legislativa. Então, temos que saber bem os parâmetros das coisas. Eu já disse há pouco tempo ao Prefeito Raul Pont, que o respeitaria até o último dia do seu governo, porque é o Prefeito da minha Cidade, mesmo discordando de suas posições, mas o respeitaria, como respeito a cada um dos Vereadores desta Casa, e como sempre tenho tratado com respeito a todos.

Então, o MST não se pode arvorar a dono da verdade, não se pode arvorar a dono de fazer o que bem entende, até de destruir um trabalho de pesquisa, de uma experimentação nacional, de algo sério, importante.

O que o jornalista Érico Valduga fez, na sua coluna, foi chamar a atenção para o respeito às leis, que todos devemos observar, senão, em nome da reforma agrária se faz qualquer besteira, qualquer absurdo, qualquer bobagem dizendo que é em nome da Reforma agrária. Não é assim que se faz reforma agrária. Reforma agrária se faz com luta, com movimento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja, V. Exa. inscreveu-se como autor; o Líder da sua Bancada, Ver. Luiz Braz, inscreve-se e cede o tempo a V. Exa.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço ao Ver. Luiz Braz. Manifesto-me agora em nome da Bancada do PTB. Entendo que meus companheiros de Bancada também possuem posição semelhante a esta que defendo nesta tribuna, porque as ações do SMT devem ser reguladas por um processo de respeito às instituições que nós temos organizadas. O SMT não pode se achar no direito de invadir um próprio federal, como invade o INCRA, a toda hora que bem entende. E, aí, exige tudo: dinheiro, comida, manutenção. Mas o que é isso? Eu, que sou de uma família, por parte de mãe, de colonizadores italianos, o meu avô veio há 108 anos para o Brasil, nós nos criamos na terra, família Librelotto - para aqueles que não sabem - e a minha família toda produz e vive da terra. E os meus primos, que moram em Fortaleza dos Valos, em Ibirubá, Tapera, Cruz Alta, conhecem a maior parte dos sem-terra que lá existem, que já receberam terras, que já passaram adiante as terras, que já arrendaram, que nada produzem, mas que são os de ponta para fazer qualquer tipo de invasão. Então, o Governador Olívio Dutra se indignou no protesto. Talvez tenha excedido um pouco, e entendo a posição do Governador, porque, agora, é Governador do Estado, não o elegi, não foi com o meu voto, mas é o Governador do Estado do Rio Grande do Sul; ou a indignação do Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Miguel Rossetto, com quem sempre tive relações respeitosas, porque estivemos juntos, quando representava esta Casa numa audiência com o Vice-Presidente Marco Maciel na defesa do Banco Meridional. Estivemos eu, o Vice-Prefeito José Fortunati, o Deputado Federal Miguel Rossetto, a Senadora Emília Fernandes, fomos recebidos fidalgamente pelo Vice-Presidente da República e tratamos, naquela oportunidade, das questões que envolviam o Banco Meridional. Pois, estes homens públicos, dizem, hoje, que são Governo, que nós devemos respeitar aquilo que é público, aquilo que representa o poder, respeitar o Governo do Estado, respeitar os prédios municipais, respeitar os prédios estaduais, respeitar os prédios federais. Então, Srs. Vereadores, não vamos, logicamente, elogiar um jornalista que faz uma reflexão importante. Ele não se posicionou contra o MST, ele não diz que é contra a reforma agrária, no seu artigo. Ele diz que o MST não pode se arvorar o direito de fazer o que bem entende, que ele vive num país que não tem regras, que ele vive num país que não elege os seus representantes. Nós conquistamos a democracia, nós elegemos os nossos Prefeitos, os nossos Governadores, nós elegemos o Presidente da República. Gostemos ou não, nós temos que respeitar a todos; para isso que foram eleitos, ou, então, abdiquem da democracia. A democracia pressupõe respeito em primeiro lugar.

Como o MST vai se arvorar o direito de fazer o que bem entende? Querer destruir, em Cachoeira do Sul, uma estação de experimentação de transgênicos. O que é isso? Uma pesquisa nacional! Como nós, um Estado de produção primária, vamos abrir mãos de poder discutir, de obter experiência daquilo que não conhecemos e que hoje é pauta de discussão no mundo inteiro. Se é positivo ou se não é. Tem que ter, logicamente, Srs. Vereadores, medida para as coisas.

Lembro-me, em Santana do Livramento, um amigo meu era quem cuidava da Estação Experimental, o MST invadiu e matou todas as matrizes de corte especial, importadas. Em nome do quê? Tem que haver limites. Reforma Agrária, sim, nós a queremos; agora, somos a favor do respeito às leis, somos a favor de um estado democrático, em que se respeite a hierarquia, se respeite as leis, se respeite todos aqueles que exercem um cargo público, que exercem uma posição de mando neste País e que foram, logicamente, eleitos, democraticamente, dentro dos princípios que nos regem hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para encaminhar a votação, colocamos em votação o Requerimento. A votação será nominal por solicitação do Ver. Décio Schauren.

Solicitamos ao Ver. Luiz Braz, como Secretário “ad hoc”, que faça a chamada nominal. A votação será nominal por solicitação do Ver. Décio Schauren.

Em votação nominal o Requerimento nº 52/99. (Após a chamada.) APROVADO por 14 votos SIM e 12 votos NÃO.

Requerimento nº 56/99, Proc. nº 894/99, de 17 de março de 1999, de autoria da Vera. Tereza Franco, que propõe a colocação de uma placa, no Plenário Aloísio Filho, homenageando os Vereadores cassados por ocasião do Golpe Militar de 1964.

A Vera. Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar pelo PT.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Venho à tribuna para registrar a importância da iniciativa da Vera. Tereza Franco, a qual apoiamos aprovando este Requerimento que ela faz à Casa, para que se coloque - como forma de resgatar a memória do ocorrido nesta Cidade, neste País, durante a ditadura militar, das cassações políticas feitas - uma placa com o nome dos Parlamentares que foram cassados. Esta iniciativa da Vera. Tereza Franco é importante, porque nos permite o resgate da história política de um tempo que a gente não quer mais que volte, uma vez que consolidamos um espaço democrático, que queremos alargá-lo, garantindo, efetivamente, a democracia em nosso País. Isso é muito pertinente e nós o apoiamos.

Apenas queremos registrar que a justificativa feita pela Vereadora em sua proposição não é pertinente com o mérito da matéria que ela propõe. A Vereadora se refere a um Projeto aprovado por esta Casa e vetado por inconstitucionalidade, que diz respeito a uma indenização pelo Município aos parlamentares que foram cassados. Entendemos que esta já é matéria vencida, uma vez que foi votada, aprovada aqui, mas vetada pelo Prefeito, derrubado o Veto por este Plenário, mas o Prefeito recorreu à Justiça e ganhou, argüindo a inconstitucionalidade da matéria.

De fato, esta polêmica traz um elemento que quero resgatar nesta Casa, que é o pacto federativo, o fato de que nós, enquanto Município, temos atribuições e nos cabe, Ver. João Dib, colocar uma placa resgatando a memória. Isto está de acordo com o nosso papel: resgatarmos esta memória para que este tempo de ditadura não volte mais, mas não nos cabe, como foi proposto, e que a Vereadora traz aqui na sua justificativa atual, a indenização destes políticos, por respeito à Constituição. E aqui - Ver. Elói Guimarães, nosso jurista, um dos mais atentos nesta Casa - eu resgato um elemento que foi o debate da época, que é o pacto federativo expresso na Constituição como uma cláusula pétrea, ou seja, uma cláusula que não pode ser revogada por Emenda constitucional, mas, no entanto, vemos hoje em dia que ela é desrespeitada pelo próprio Presidente da República, na medida em que trata o Estado do Rio Grande do Sul como tem tratado. Então, vemos que, de fato, esta questão do federativismo, que é a cláusula pétrea, o espírito, a alma da nossa Constituição, que não tem sido respeitada. Acho que em cada momento cabe, sim, que a gente resgate essa temática, porque ela diz respeito aos elementos mais básicos da nossa democracia, da nossa vida nacional, como a relação entre os entes federativos: Nação, País, Estado e Município. Portanto, nós saudamos a iniciativa da Vereadora; nós entendemos que isso, sim, nos cabe. Agora, o que é posto aqui na justificativa, que já foi argüida a inconstitucionalidade, que era a indenização desses Parlamentares, evidente que o cassado político tem que ter o resgate político da sua trajetória e tem que ser indenizado, mas por quem cometeu a cassação política, no caso, a União. Então, o que eu quero resgatar aqui é a importância da iniciativa da Vereadora, que nós apoiamos como Bancada; nós queremos ver a memória da ditadura expressa, nós queremos resgatar esse tempo para resgatar a dignidade política dessas pessoas que tiveram seus mandatos cassados e para que esse tempo não volte mais. Mas, ao mesmo tempo, nós queremos o respeito à Constituição Federal. E esse elemento do federativismo que não pode ser superado por Emenda Constitucional, o Sr. Presidente da República tem que passar a respeitar. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 56/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como eu prometi à Vera. Tereza Franco, vou fazer a leitura da sua justificativa: “Quando solicito esta pequena homenagem aos Vereadores desta Casa que foram cassados, não tenho nenhuma intenção de provocar seqüelas passadas, pois sei que foram duras para ambos os lados e isso é passado, fazendo parte da história. Mas creio que esta Casa nunca deu a devida importância a esses Vereadores que, de um desprendimento e coragem pessoal inigualável, colocaram seus mandatos e futuro político verdadeiramente a serviço de nosso povo.

Quando falo nesses homens, sei que representavam o pensamento e vontade de milhares de pessoas anônimas e eleitores, que são a razão de nosso trabalho e de nosso emprego, que tiveram usurpados seus sonhos e anseios.

Passados 35 anos, até hoje, em pleno Estado democrático, não foi reconhecido de maneira objetiva seu trabalho e seu esforço pessoal. Em muitos casos, usurparam de sua história para tirar vantagens mesquinhas de cunho político-eleitoreiro, porém, nada fizeram de maneira objetiva para reconhecer seu papel de agentes decisivos no restabelecimento da democracia em nosso País.

Faz um ano que esta Câmara aprovou uma lei de minha autoria, indenizando nossos colegas. O Prefeito a vetou, e esta Casa derrubou o Veto. Um homem, que se diz combatente da democracia, de esquerda, perseguido pela ditadura, comprometido com a luta de nosso povo, defensor da memória dos mortos e torturados, mas na prática o que fez? Em sua soberba e prepotência, vetou a lei. Uma modesta lei que propõe a reparação financeira de seus salários: que são deles, foram eleitos por quatro anos, mas receberam somente uma parte. É uma segunda agressão, agora muito pior, já que em plena democracia, em pleno Estado de Direito.

É uma agressão mesquinha e somente financeira. É o descaso com a história e com o sofrimento alheio.

Quanto custa a história para o nosso Prefeito ou seu Partido?

Quanto custa a luta e o sofrimento desses homens e suas famílias?

Quanto custam os sonhos perdidos e a frustração de seus eleitores?

Responda Senhor Prefeito, Dr. Raul Pont.

E vocês, meus colegas Vereadores do Partido dos Trabalhadores, por que emudecem?

De tanto se calarem, perderão a voz.

Com certeza o dinheiro gasto em suas viagens, já teria quitado parte dessa dívida.

Quero deixar bem claro, que não conheço esses senhores, não devo nada a eles, não são do meu Partido que, aliás, ajudaram vocês do PT a ganhar o Governo do Estado. Mas eu sei, eu sei, o que é uma injustiça.

Eu sofri todas na pele!

Por ser negra, por ser pobre, por ser drogada, presa, analfabeta e excluída, posso dizer que muito já sofri.

Fico pensando: se nosso Prefeito é mesquinho, a este ponto, com pessoas com quem lutou lado-a-lado, imaginem o que faria por uma negra pobre como eu?

O que faria por nosso povo mais humilde, que anda no barro, que não tem o que comer, que não estudou, que nem sabe que houve um Golpe Militar?

Nada! Absolutamente nada!!!

Infelizmente, não posso esperar nada do Senhor Doutor Raul Pont.

Faz um ano que esta Vereadora aprovou sua primeira lei e ela ainda não foi cumprida, como tantas outras que são aprovadas neste Plenário e ignoradas diariamente por Sua Excelência.

Por causa de trinta dinheiros não se resgata a história.

Imaginem a história dos que são como eu? Este resgate histórico é só conversa. É somente discurso.

Será que o Senhor Prefeito espera que esses homens, de conduta exemplar, vão implorar pelo pagamento de seus salários que não foram recebidos?

Será que o senhor Prefeito espera que os outros morram para não indenizá-los?

Ou basta colocar seus nomes em ruas, praças ou largos?

E suas famílias, será que não têm o direito ao salário que é seu?

Lamento que nem no meu aniversário tenha ganho de Sua Excelência a justiça como presente.

Espero que esta Casa cumpra novamente sua parte colocando esta pequena placa, com seus nomes e datas, para avivar a memória dos esquecidos.

Sr. Prefeito, isso não é seu, isso não é presente, é uma Lei aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre, portanto, dê o exemplo, cumpra-a. Muito obrigada.”

São palavras escritas pela Vera. Tereza Franco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 56/99, Processo 894/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Pedro Américo Leal.

Requerimento de nº 62/99, Processo nº 957/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que solicita Moção de Solidariedade ao Presidente do Diretório Municipal do PDT, face declaração de Luiz Inácio Lula da Silva ao Jornal do Brasil.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar a matéria.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho nada por que defender Leonel de Moura Brizola. Tive muito pouco contato com esse cidadão, que ultimamente até tem sido amistoso, mas através de muito tempo tivemos em linhas paralelas, quase que, de minha parte, o perseguindo, buscando encontrar Leonel de Moura Brizola, mas não posso concordar com uma atitude de Lula a respeito deste líder político. Pode-se dizer o que quiser de Leonel de Moura Brizola, mas é um homem indubitavelmente guerreiro, é um indivíduo que se nega a ir para casa, fica na linha de frente da trincheira buscando combate daquilo que acredita e das idéias que persegue. Por que, então, atribuir ao Partido que ele formou, o PDT, de um partidinho.

Eu assisti, estava ao lado de Golbery do Couto e Silva no Planalto, quando fizeram aquele movimento para tirar o PTB dele. Hoje, eu posso dizer: tiraram o PTB dele. Mas ele não se dobrou, lutou, e formou um partido que hoje é nacional e que é a cara e o nome dele e é com quem ele enfrenta o Governo Federal, com o qual também não tenho simpatias, mas não posso, absolutamente, concordar com aquilo que Luiz Inácio Lula da Silva proferiu a respeito do partido dele. O PDT não é um partidinho, muito embora o PDT tenha, no Rio Grande do Sul, tomado um formato à semelhança dos líquidos que são contidos nos vasos, através do PT como invólucro. O PT tenta açambarcar as idéias do PDT, e o PDT reage. O Ver. Elói Guimarães é um daqueles que reage e oferece combate, como o reconheço, não quer se dobrar, resiste e o PDT está sendo quase que absorvido pelo PT. O PDT gaúcho não pode se dobrar, de joelhos, ao PT, de jeito algum, porque aqui nasceu Leonel de Moura Brizola, aqui ele lutou, aqui ele foi governador.

Eu discordo de Leonel de Moura Brizola, mas não posso entender que todos aqueles correligionários deste caudilho, homem indomitadamente lutador, possam se conformar com aquilo que foi dito por Lula: “Um partidinho”.

“O PDT um partidinho. O PDT é caudatário, é um vagão, vem por aí seguindo o PT, é um partidinho”.

Notem, ecoa bem isso, Srs. Vereadores? Vou lhes repetir: “O PDT é um partidinho”.

Concordam com isso? Soa bem? Combina?

Politicamente, eu não aceito. Eu quero este meu adversário guerreiro, Leonel de Moura Brizola, de fronte erguida, com o Partido que ele fez, que ele formou em todo o Brasil, sozinho.

“ O PDT é um partidinho”. Não soa bem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 62/99.

O SR. ADELI SELL: Nobre Ver. Juarez Pinheiro, no exercício da Presidência, nobres Vereadores e Vereadoras, Sras. e Senhores, não cabe, absolutamente não cabe, nobre Ver. Pedro Américo Leal, a sua Moção.

Quem sabe, V. Exas. me ouçam, para que eu possa me explicar. Afinal de contas, isto aqui é um Parlamento onde se tenta “parlar”, apesar de que, muitas vezes, possamos não ter a devida audiência.

Meus caros Vereadores, nós temos uma aliança nacional, na última eleição, PT-PDT, Lula-Brizola na mesma chapa, percorrendo o País. Temos uma aliança no Governo Democrático e Popular - a Aliança da Frente Popular, da Frente Trabalhista - aqui no Rio Grande do Sul. Temos diferenças? É óbvio, senão, não seríamos partidos diferentes, Ver. João Dib. Nós temos trajetórias, raízes diferenciadas, mas, mesmo assim, estamos caminhando juntos em vários momentos. Nos últimos anos, no Congresso Nacional, nos tivemos enormes convergências ao combater a política neoliberal do Governo Fernando Henrique Cardoso e daqueles partidos tradicionais que lhe dão sustentação. Não cabe, a partir de um debate sobre uma palavra, nós fazermos uma tormenta. Portanto, Ver. Pedro Américo Leal, não cabe uma Moção de Solidariedade, nesse sentido, ao Diretório do PDT. Solidariedade a quê? Talvez V. Exa. devesse ter feito, no seu discurso, uma Moção de Repúdio a nós, ou a uma palavra, ou ao líder do nosso Partido. Mas, nós não estamos caluniando; nós estamos discutindo concepções, e temos diferenças. Tivemos diferenças com o PDT, profundas, na última reunião, em Maceió. Não exatamente com o PDT; particularmente com o Dr. Leonel Brizola. Eu tenho muito respeito e consideração por sua trajetória, por sua luta; ele foi cassado, foi perseguido, foi banido deste País. Mas considero que o Dr. Leonel Brizola está equivocado quando pede a renúncia do Presidente, não para que haja novas eleições, mas para que assuma o Vice-Presidente. É uma diferença, mas nem por isso nós vamos deixar de caminhar juntos para levantarmos a nossa voz no Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro, no Mato Grosso do Sul, onde o PDT elegeu o Vice-Governador na chapa do PT, quanto às retaliações do Governo Fernando Henrique Cardoso. Nós, sim, estamos juntos; nós, sim, nos preocupamos quando nos desentendemos, quando uma liderança nossa escorrega aqui, quando uma liderança do PDT escorrega lá, quando o Brizola faz críticas equivocadas, como fez anteontem, ao nosso Partido. Mas uma crítica colocada por nossa parte ou por parte do PDT não pode, e não vai - eu tenho certeza - atrapalhar essa trajetória, a trajetória da democracia, da participação popular, do empenho em defesa do povo, contra a arrogância do Presidente da República, contra um Presidente que ataca a Constituição a todo o momento, que desconhece que existe uma Constituição, aprovada em 88, que governa com Medidas Provisórias. Não! Nós queremos uma reforma tributária, uma reforma fiscal, e quem poderá capitanear este movimento no Brasil, não apenas no Congresso Nacional, mas levantando amplos setores da população contra a usura, contra a agiotagem dos bancos, para garantir a CPI dos bancos, que a base governista não quer? Então, se foge do debate para discutir a briga do PT com o PDT, uma rusga não nos apartará. Partido, partidão, partidinho, nós somos PT-PDT numa frente. E não serão declarações aqui e acolá, de um ou outro que nos dividirão. Estaremos unidos pelo Brasil, pelo Rio Grande, e tenho certeza de que em Porto Alegre também continuaremos a nossa luta em defesa da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães, para encaminhar pelo PDT a votação do Requerimento nº 62/99.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho dizer que até certo ponto entendo a oportunidade que o acontecido propiciou ao Ver. Pedro Américo Leal para que, com verdadeira agilidade, atuasse sobre esses episódios. Do ponto de vista do partido do Ver. Pedro Américo Leal, do ponto de vista dos partidos do campo conservador, quero cumprimentar S. Exa., que teve este espírito de acuidade para trazer uma divergência nossa, que temos no campo popular.

Vejam que o PDT e o PT, que atuam na área popular, no campo popular, nos denominados partidos de esquerda, têm as suas divergências. Temos as nossas divergências. E o companheiro Brizola diz que quando estava lá, amargando no exílio, o líder sindical, a grande liderança política que é o Lula, estava nas capas de revistas americanas. Na época, era proibido falar no Governador Brizola, e o Lula aparecia nas capas de revistas americanas!

Brizola contou, também, que o Golbery estava preparando o bloqueio do Trabalhismo quando do seu retorno. Criava-se e facilitava-se a liderança do Lula, para que aqueles que foram depostos em 1964, todo aquele movimento, liderado inclusive pelo Brizola, não tomasse espaço no País.

A verdade e a inteligência da coisa aconteceu - e a história passa a me convencer disso -, porque a direita preparou bem o terreno e nos manteve divididos por um longo período. A direita preparou-se para que o Governador Brizola não chegasse à Presidência da República e não tivesse a possibilidade sequer de ir para o segundo turno. E Brizola, com grande humildade, ofereceu-se para ser candidato a vice na chapa do companheiro Lula.

Fica aqui o nosso agradecimento, Ver. Pedro Américo Leal; e digo que V. Exa., como bom político que é, chegou no ponto certo, que é o de explorar as nossas contradições. Por exemplo: o que sustenta o PDT e Brizola? Ambos entendem que a política de Fernando Henrique Cardoso é uma catástrofe e, como tal, ele deve deixar o País; o PT não concorda com isso. O Lula também não concorda com essa campanha que o PDT e o companheiro Brizola põem na rua. Nós temos as nossas divergências!

No sentido da expressão - se é que ele a usou, pois parece que isso não está bem claro - de ter chamado o PDT de “partidinho” , ele é um homem de bem e deve revisar isso, porque, efetivamente, não corresponde. Nós somos um partido nacional, temos Prefeitos, Vereadores, Deputados Estaduais, Federais e Governador. Se jogarmos essa conceituação feita pelo Lula perante a realidade dos fatos, ele cometeu uma infantilidade. Não se trata de partidinho! Fica aqui a nossa manifestação, favorável à Moção, e nem pode ser diferente. Temos as nossas divergências, sim, e algumas delas, Ver. Pedro Américo Leal, coloquei aqui: enquanto o companheiro Brizola amargava na fronteira, no exílio, o companheiro Lula era capa de revistas americanas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 62/99.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma vez uma paciente do grande fundador da psicanálise, Sigmund Freud, perguntou-lhe por que ele não se auto-interpretava, tendo na boca um charuto cubano. Dizia essa senhora que ele estava com o símbolo fálico na boca. O genial fundador da psicanálise respondeu: “Minha senhora, muitas vezes, um charuto cubano é apenas um charuto cubano.” As coisas não precisam ser interpretadas, como não precisa ser interpretado o cognome “partidinho”, ao PDT. Ele é um grande partido que, no Rio Grande do Sul, é bem maior do que o Partido dos Trabalhadores, é bem maior em número de Vereadores, em número de Prefeitos, em número de filiados. E um partido grande na sua história, na sua tradição, no seu imenso compromisso com a educação, fatos que, somados, mostram o “partidinho” que o risonho Lula, que nunca deu um sorriso, comentou. Aliás, o mau-humor é o marketing dos políticos do Partido dos Trabalhadores, que estão sempre brabos, sempre na luta, sempre na reflexão, sem um momento para perceber a inteligência, o brilho e a competência magistral do Ver. Pedro Américo Leal, que fez uma indiscutível “bolinha nas costas”, como se diz no futebol. É fantástica a visão e a ironia da história em relação às pessoas que ora chamavam o Sr. Lula de “sapo barbudo”, ora chamavam de liderança nacional, como chamam os partidos ora de “partidões” ora de “partidinhos”. E “partidinho” no sentido pejorativo da palavra, como chamaram o PDT, e que todos sabemos que não é. É um partido que respeitamos. E o Lula, na sua genialidade, não entendeu a competência do PT em fazer aliança com o PDT no Rio Grande do Sul e ganhar uma eleição com os votos da legenda do PDT. O PDT colocou o PT no Palácio Piratini, e isso é uma verdade comprovada por qualquer cientista político. Lula cometeu essa infantilidade de, apesar de conseguir atrair todo o PDT, com Leonel Brizola do seu lado, virar o cocho - o que é comum na recente história partidária brasileira. E mais do que isso, hoje começam a se confrontar as diferenças, não muito ditas e as vezes disfarçadas, inicialmente para fins eleitorais, de não assumirem ideologicamente os seus propósitos, sabendo-se que já houve a extinção da utopia socialista no mundo. Hoje temos dois dados puntiformes de socialismo no mundo, que é a Coréia do Norte e Cuba, ambos em extinção. Sabe-se que tem um capitalismo totalmente em crise, e a doutrina do PDT é uma doutrina capitalista, e a do PT uma doutrina socialista, que, fatalmente, tem os seus antagonismos, e que fatalmente são não miscíveis, como a água e o azeite, e que, fatalmente, em pólos contrários, às vezes, como diria sofismaticamente o Ver. Adeli Sell, nós temos imensas convergências, são tão convergentes que, com sinais iguais, repelem-se. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar. Inscreve-se o PPB, através do seu Líder, que cede a palavra ao Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Luiz Braz por ter-me permitido vir aqui a esta tribuna fazer essa defesa da Moção do Ver. Pedro Américo Leal, que foi oportuno e feliz em trazer essa discussão a este Plenário. Digo isso porque sou um admirador da figura de Leonel Brizola, sou um admirador do Partido Democrático Trabalhista que foi o primeiro partido ao qual me filiei. Tive a honra de pertencer aos quadros do PDT, junto com o Ver. Elói Guimarães e com outros tantos companheiros honrados, sérios e respeitados, Ver. Carlos Alberto Garcia, Depa. Maria Augusta Feldmann. E só saí do PDT por uma divergência com a ex-Secretária de Educação Neuza Canabarro, mas me mantive fiel aos princípios trabalhistas. O PTB também, apesar de todo o arcabouço que fizeram pelo período de exceção do País em se desviar da sua rota, tem as suas origens dentro dos princípios trabalhistas. Lógico, Lula sempre esteve tranqüilo, foi fomentado no ABC, deram-lhe todo o espaço do mundo para que fizesse justamente o que está fazendo, ou seja, organizar um partido que procure destruir, desrespeitar e desconsiderar os trabalhistas. Luiz Inácio Lula da Silva viveu tranqüilamente e conseguiu até uma aposentadoria, dizendo que foi perseguido politicamente, porque esteve preso 21 dias, e arrumou dois mil e seiscentos reais de aposentaria. Luiz Inácio Lula da Silva pode dar-se ao desplante de querer fazer uma manifestação em relação a um Partido da envergadura do Partido Democrático Trabalhista, com toda a sua história e trajetória? Ora, é, no mínimo, uma insensatez, uma irresponsabilidade chamar o PDT de partidinho.

Por mais prepotente que alguém possa ser, como alguns gostam de ser, achando-se donos da verdade, no mínimo, temos de respeitar a história. Lamentavelmente, o Partido de Luiz Inácio Lula da Silva acha que é o dono da verdade; o PT acha que pode tudo; gosta de partido único, inclusive não sei por que freqüenta os parlamentos, porque não sabe nem respeitar os outros partidos. Aqui na Câmara não consegue conviver, porque se acham prepotentes, donos da verdade, sabem tudo; os demais não sabem nada. O que são os demais: são partidinhos. Não é esse o conceito que os arrogantes, os donos da verdade, os senhores plenipotenciários da moralidade sabem fazer? Ora, quem é Luiz Inácio Lula da Silva, na vida, para atacar uma figura como a de Leonel Brizola e a do PDT? Jamais poderíamos imaginar isso, mas esse é o grau da arrogância e da prepotência: pensarem que são os donos da verdade! Eu divergi de Neuza Canabarro, inclusive tive até de divergir de meu amigo pessoal, o Dr. Alceu Collares, que agora cometeu um ato correto, justo. Quem é o Partido dos Trabalhadores para querer acabar com os COREDES, querer implantar o Orçamento Participativo, não respeitar o PDT? Muito corretamente disse o Dr. Alceu Collares: “Vou à Justiça discutir” “Quero respeito às propostas do PDT”.

Como alguém ousa fazer esse tipo de declaração? Na verdade, pedetistas, como o Ver. Elói Guimarães e tantos outros, que têm-se negado peremptoriamente a serem subordinados do PT, a andarem a reboque do PT, não podem, evidentemente, ver o Líder do PT tratar com desprezo e desrespeito um partido da grandiosidade do PDT. Acho que, em uma sociedade democrática, pluripartidária, em primeiro lugar, devemos todos nos respeitar. Se alguém quer respeito, em primeiro lugar respeite o outro. É isso que o Lula e o PT ainda não aprenderam. Talvez, o poder que eles querem não seja nesse País. Talvez seja em outro lugar, onde possam ter e ser um partido único. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 62/99.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, hão de pensar os presentes neste Plenário hoje, nesta tarde, que o Vereador se serviu dessa infeliz oportunidade que teve Luiz Inácio Lula da Silva em se referindo a Leonel de Moura Brizola. Não. É a primeira Moção de Solidariedade que faço nesta Casa. Nuca fiz, porque não gosto de Requerimentos e Moções de Solidariedade aqui ou na Assembléia. Mas não pude me conter. Desejo ler para V. Exas. a Moção para a qual pedi aprovação. É datada do dia vinte e dois de março. Não fiz nada de afogadilho. Fiz revoltado, porque creio que a minha formação de militar repele completamente esse desapego para amenizar as coisas, esta indiferença de certos aliados para com o seu companheiro de lutas. Não pude entender isso. Como é isso depois de uma vitória no Rio Grande, em que o PDT, através de Pedro Ruas, através dos seus quinhentos mil votos, não os de Emília Fernandes, ofereceu a possibilidade de vantagem para que o PT pudesse subir ao Piratini? Vejam o Requerimento que fiz:

“Exmo. Sr. Nereu D’Ávila, M.D. Presidente da Câmara Municipal.” Dia 22 de março, faz quase um mês! “O Vereador signatário, com assento nesta Câmara, requer que, após os trâmites legais, a Casa se manifeste ao Exmo. Sr. Presidente do Diretório Municipal do PDT, em Porto Alegre, através de Moção de Solidariedade, em virtude dos termos da entrevista concedida pelo Presidente de Honra do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Jornal do Brasil, conforme o publicado em edição de 18-03-99.”

Os termos com que o Presidente do PT se referiu ao PDT e ao seu Líder, o ex-Governador Leonel de Moura Brizola, foram mais que ofensivos, evidenciam nitidamente a postura deselegante e arrogante com que o PT, a partir do seu eterno candidato a Presidente, costuma ter aos que lhe deram a força do seu apoio, do seu trabalho e dos seus votos.

O PDT e seu Líder merecem de todos os políticos, inclusive os que como nós divergem ideologicamente, respeito e consideração, sendo inaceitável a referência a elas feita pelo Presidente de Honra do PT, ao se referir ao PDT em certo trecho do seu discurso:

-“Ele que cuide do Partidinho dele.”

Na verdade, diminuiu a luta incessante que Brizola, nosso adversário político, vem travando em busca de seus ideais que não são os meus, os nossos, do meu Partido, mas são os ideais do campo da democracia. Quero dizer que não posso entender que Luiz Inácio Lula da Silva tenha desprezado, por um momento, Leonel de Moura Brizola. Divirjo de Brizola. Ao nos encontramos neste Plenário, disse a ele: “Nós temos, Governador, muitas divergências”. E ele me dizia: “Mas também temos muitas convergências”. Não posso admitir que um Partido que recebeu todo o apoio e tornou possível o Piratini - o Piratini foi possível ao PT porque o PDT apoiou, 85 mil votos, que nos “roubou” o Piratini, estamos conformados, mas não podemos ficar impotentes perante essa deselegância do Líder do PT.

Não, Leonel de Moura Brizola não preside um “partidinho”, Preside um “partidão”, sem alusão ao Ver. Lauro Hagemann. Brizola é um homem que, sozinho, fez um Partido no Brasil e sei, porque estava ao lado do Golbery, vi, perfeitamente, tudo o que aconteceu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 62/99.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já estou habituado a esta Casa, às discussões que aqui se travam, mas volta e meia, fico pasmo com alguns assuntos que são trazidos, aqui, e discutidos com uma seriedade que impressiona o mais incauto. Vinha ouvindo essa discussão em torno da Moção de Apoio ao ilustre Governador Leonel Brizola e me confesso atônito com o tipo de discussão que se estabeleceu nesta Casa hoje. As coisas que dizem respeito ao PDT e ao PT, no meu entendimento e do meu Partido, devem ser resolvidas entre os dois. Está parecendo uma gorda fofoca.

(Aparte anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às17h30min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h31min): Estão reabertos os trabalhos.

(Obs.: O Ver. Lauro Hagemann solicitou a retirada da expressão de seu pronunciamento, o que foi deferido de plano pelo Sr. Presidente.)

O SR. LAURO HAGEMANN: Peço desculpas ao Coronel Pedro Américo Leal, ilustre Vereador e companheiro desta Casa, pelo uso indevido do termo “fofoca”, mas que não se refere à proposta de S. Exa.

É que a discussão tomou um aspecto de uma lavação de roupa suja em casa, e isso é normal, precisamos desses esclarecimentos. Por isso me rebelo e me recuso a aceitar esse tipo de discussão, porque é um assunto partidário interno, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva não sei se disse que o Partido do Sr. Leonel Brizola era um “partidinho”. A imprensa revela isso. Mas lá pelas tantas, como acontecem várias vezes, o Sr. Luiz Inácio da Silva pode chegar ao Sr. Leonel Brizola e dizer que não foi isso que ele disse, que foi mal registrado. Isso pode acontecer. E aí fica esse disse-não-disse, disse-que-disse, e a sociedade brasileira fica perplexa com essa discussão. Essa discussão e outras desse tipo desviam o interesse das coisas reais que estão acontecendo neste País. E é isso que não pode suceder. Aqui nesta Casa, quantas vezes já se fez, armam-se essas confusões para embaralhar o ambiente, para enfumaçar o ambiente? Para, nesse meio tempo - como se dizia antigamente - “se pescar em águas turvas.”

Não estou criticando a proposta do nosso ilustre companheiro Coronel Pedro Américo Leal, Vereador desta Casa. Ele tem todo o direito de propor isso. Mas é que a coisa tomou um rumo tal que hoje ficamos preocupados em estarmos discutindo esse assunto.

No meu Partido, temos a convicção, e exercitamos ela, de que os assuntos partidários são assuntos de cada partido. Como não nos metemos na vida dos outros partidos, não queremos que, também, se metam na nossa vida partidária, embora possam. Nós repelimos esse tipo de discussão. Nós erramos muito, todos erram, mas esse tipo de discussão não vai levar a lugar nenhum.

O Sr. Luiz Inácio Lula da Silva e o Sr. Leonel Brizola que se entendam; e os outros partidos não têm nada a ver com isso. Podemos até, intimamente, achar que o Sr. Leonel Brizola foi ofendido e que o Lula exagerou. Eu conheço o Governador Brizola da primeira governadoria dele - tenho razões históricas para dizer que o Sr. Leonel Brizola é um patriota, é um homem de bem, um homem decente, um homem que briga por suas idéias, embora não concorde com elas muitas vezes.

O Lula é um dirigente sindical, que ascendeu à posição de candidato à presidência deste País, e é dirigente de um Partido que merece, também, de nós a maior consideração. Não acredito que os dois tenham se digladiado nesta linha de palavreado. Eu voto contra. Mais uma vez, meu prezado companheiro, Coronel, eu não quis usar o termo fofoca com intenção pejorativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para encaminhar, colocamos em votação. O Ver. Pedro Américo Leal solicita votação nominal.

Em votação nominal o Requerimento nº 62/99. (Após a chamada nominal.) 01 voto SIM; 11 votos NÃO. É declarada nula a votação por falta de quórum.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes da Ata.)

Antes de encerrarmos a Sessão, informo que deixaremos de fazer um minuto de silêncio em homenagem à esposa do nosso ex-Presidente, Sra. Helena Guatimozim, hoje falecida, cujas exéquias se realizaram à tarde, em virtude da falta de quórum, mas, com certeza, o faremos com a totalidade do quórum na próxima Sessão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h39min.)

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